MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 038, de 18 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.093815/2023-66, delibera:
Art. 1º Aprovar o cronograma em anexo, referente aos estudos para conclusão do objeto da Audiência Pública nº 06/2022, que tem por objetivo propor nova regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO (Redação dada pela Deliberação 378/2023/DG/ANTT/MT)
Projeto | Avaliação de Resultado Regulatório | Análise de Impacto Regulatório | Elaboração de Proposta Regulatória | Participação Social | Análise de Contribuições | Análise Jurídica | Análise Institucional |
Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros | - | Concluído | Concluído | Concluído | 5º bi 2023 | 6º bi 2023 | 6º bi 2023 |
D.O.U., 19/04/2023 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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