MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 38, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 197; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.010897/2023-11, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.854.439/0001-70, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:

I - suprimir a linha BARRETOS(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo 08-0357-30; e

II - implantar a linha BARRETOS(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo 08-0357-00, com as seguintes seções:

a) de BARRETOS (SP), SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), ARARAQUARA (SP), SAO CARLOS (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP) para RIO DE JANEIRO (RJ), RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ), DUQUES DE CAXIAS (RJ); e

b) de CAMPINAS (SP) para RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ), DUQUES DE CAXIAS (RJ).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES

D.O.U., 25/01/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.