MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no contido na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 89090-48.2014.4.01.3400, e

considerando o que consta no processo nº 50500.343347/2023-86, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 743, de 25 de outubro de 2023, que suspendeu a comercialização de bilhetes de passagem da JS TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 00.389.075/0001-06, até a comprovação das condições técnico operacionais indispensáveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros elencadas na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

D.O.U., 04/04/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.