DECISO SUPAS N 191, DE 17 DE MAIO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 191, DE 17 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.146189/2024-07, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGATA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

000280

15.687.407/0001-06

AGC SUL TURISMO LTDA

004377

27.002.553/0001-30

ATAIDE ROCHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008913

13.895.128/0001-02

DA CUNHA SANTOS ENCOMENDAS LTDA

002018

08.650.488/0001-04

DUDA TOUR LTDA

008914

39.357.331/0001-19

E R GALDINO BARBOSA LTDA

008915

40.369.263/0001-97

FABIO'S TOUR TRANSPORTE LTDA

008916

54.943.320/0001-04

FIGUEROA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

428882

00.895.997/0001-95

JO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008917

54.616.355/0001-39

JUCEDIR SANTOS TRANSPORTES LTDA

008918

48.002.749/0001-02

MARQUES E SILVA TRANSPORTE LTDA

008919

12.502.855/0001-08

MUVCITY TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

008920

44.450.576/0001-26

NOVA TAMBORE TRANSPORTES LTDA

008921

42.430.345/0001-25

RODOLFO SOMER ZENI TURISMO LTDA

008922

49.548.765/0001-50

TH TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO LTDA

008923

53.336.961/0001-38

TORRE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

008924

08.279.286/0001-06

VALDECIR HORTENCIO 88460495604 LTDA

008925

48.217.651/0001-64


D.O.U., 24/05/2024 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.