DECISO SUPAS N 195, DE 24 DE MAIO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 195, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.147203/2024-81, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CIDRINI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008932

55.026.440/0001-00

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SUL

000481

07.383.990/0001-33

EXPRESSO STAREX GOIAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

008933

16.104.128/0001-35

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

310012

23.152.721/0001-12

JACQUES TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

004970

34.715.636/0001-31

LOPES LOCADORA E FRETAMENTOS LTDA

008934

47.422.734/0001-22

MARCOS DE OLIVEIRA MASCARENHAS LTDA

008935

53.129.472/0001-05

MARIA DE LOURDES VIANA SILVA LTDA

008936

54.279.176/0001-53

MARISA F DE SOUZA TRANSPORTES LTDA

008937

54.977.523/0001-11

MATHEUS VINICIUS DIAS PINHEIRO LTDA

008938

52.898.290/0001-36

MCT VIAGENS E TURISMO LTDA

008939

50.624.674/0001-35

SB SANGUE BOM TURISMO LTDA

008940

28.659.911/0001-44

SCHNEIDER TURISMO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

008941

53.989.464/0001-39

TRANSPORTES PAM LTDA

008942

54.197.502/0001-83


D.O.U., 04/06/2024 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.