Decisão 579/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.077798/2022-39, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMOLTDA

352673

10.536.303/0001-87

DELFINO & SILVA LTDA - ME

417189

02.968.110/0001-77

DKR TRANSPORTES LTDA

002042

30.816.320/0001-85

EXPRESSO LAGOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

006347

27.623.767/0001-23

FENIX TURISMO LTDA

006348

39.993.734/0001-54

FICH TUR TRANSPORTES LTDA

430128

20.794.414/0001-47

J. M. TUR TURISMO LTDA

006349

46.474.114/0001-74

J. QUARESMA TRANSPORTE EIRELI

001567

23.319.523/0001-09

JADRILINE TRANSPORTE TURISMO LTDA UNIPESSOAL

006350

46.444.452/0001-63

JK TRANSPORTES E TURISMO UNAI LTDA

319236

18.959.547/0001-84

PASCHOAL TURISMO LTDA

006351

24.507.069/0001-74

PRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

000148

10.910.930/0001-36

SANTOS E COSTA LTDA

006352

39.688.449/0001-20

SERVICOS DE FRETAMENTOS E VIAGENS EIRELI

006353

11.450.753/0001-15

TRIADE TURISMO E MODA LTDA.

006354

36.270.861/0001-37

TTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006355

46.610.170/0001-99

VOGNER HENRIQUE JANGO LTDA

006356

46.389.855/0001-57


D.O.U., 27/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.