MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 674, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 12; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.118267/2021-22, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para a implantação da linha BARRA DO GARÇAS (MT) - ARAGARÇAS (GO), prefixo nº 11-0084-00 com o mercado de PONTAL DO ARAGUAIA (MT) para ARAGARÇAS (GO) como seção.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 24/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.