MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 28 DE MARÇO DE 2024  Série Histórica

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 013, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041703/2021-68, delibera:

Art. 1º  Aprovar a 4ª Edição do Manual de Procedimentos de Fiscalização dos Limites de Peso no Transporte Rodoviário, elaborado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis).

Art. 2º  Autorizar a disponibilização do Manual na página eletrônica da ANTT.

Art. 3º  Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS LIMITES DE PESO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Publicado Internamente pela ANTT em 02/04/2024