MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 27 DE ABRIL DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 037, de 27 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.123223/2021-14, delibera:

Art. 1º Lavrar auto de infração pela incorrência de Life-Tur Viagens e Turismo Ltda - ME, CNPJ 24.705.798/0001-35 na conduta descrita no tipo disposto no art. 1º, inciso IV, alíneas "a" e "q" da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/04/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.