MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 27 DE ABRIL DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 016, de 27 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.358984/2017-17, delibera:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, e no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Art. 2º Aplicar, em desfavor da empresa, a pena de cassação dos mercados Santo Antônio do Sudoeste/PR - São José do Rio Preto /SP e Porangatu/GO - São José do Rio Preto/SP.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/04/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.