Art. 4º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 1º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 2º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
I - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
II - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 3º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 4º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
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