Deliberação 134/2018 

Art. 4º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT) 

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§ 1º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

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§ 2º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

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I -  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

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II -  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

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§ 3º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)

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§ 4º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT) 

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Este texto não substitui a Publicação Oficial.