Art. 4º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT) 

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§ 1º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)  

Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT) 

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Este texto não substitui a Publicação Oficial.