MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2018
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 084, de 21 de março de 2018, na Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, na Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.665103/2017-11, delibera:
Art. 1º Estabelecer, para fins do que dispõe a Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP. (Redação dada pela Deliberação 955/2019/DG/ANTT/MI)
Art. 2º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
I - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
a) (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
b) (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
c) (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
II - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
III - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
Art. 3º Os níveis de implantação do MONITRIIP para transportadora do serviço fretado de transporte rodoviário interestadual de passageiros serão apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:
I - Nível de implantação I: recebimento dos dados do subsistema embarcado de, pelo menos, 70% das viagens com licenças emitidas nos últimos 3 meses;
II - Nível de implantação II: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I;
III - Nível de implantação III: não recebimento dos dados do MONITRIIP no período.
Art. 4º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 1º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 2º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
I - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
II - (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 3º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
§ 4º (Revogado pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)
Art. 5º A SUPAS poderá adotar medidas administrativas com vistas a otimizar os níveis de implantação do MONITRIIP.
Art. 6º (Revogado pela Deliberação 955/2019/DG/ANTT/MI)
Art. 7º (Revogado pela Deliberação 955/2019/DG/ANTT/MI)
Art. 8º Os critérios de definição dos níveis de implantação do MONITRIIP poderão ser reavaliados periodicamente.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 23/03/2018 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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