MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 24 DE JULHO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 049, de 24 de julho de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.234443/2022-53 e nº 50500.127485/2022-39, relativos à ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A;

Considerando o disposto no contrato de concessão relativo ao Edital nº 001/2008, de 3 de setembro de 2009; e

Considerando o disposto na Deliberação nº 290, de 6 de outubro de 2022, que aprovou a 11ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A;

Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,34482 nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 5,86811 nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7, aplicável ao trecho concedido da BR-116/324/BA, no trecho entre a divisa BA/MG e Salvador, além das rodovias estaduais BA-526/528, no trecho entre o entroncamento com a BR-324 e o acesso à Base Naval de Aratu, explorados pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A, com base nas seguintes alterações:

I - 12ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,30814 para R$ 2,30654;

II - 15ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,30654 para R$ 2,30083;

III - aplicação do desconto de reequilíbrio de 0,00 % sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO), em atendimento à decisão judicial proferida no bojo do processo nº 1044709-06.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e

IV - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 6,47 % (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º Aprovar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 7 de dezembro de 2022, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7:
 

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO

TABELAS DE TARIFAS

Praças P1 e P2
 

Praças P3, P4, P5, P6 e P7
 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.