MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 084, de 8 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.099969/2022-81, delibera:
Art. 1º Aprovar a sexta Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º Aprovar a segunda Revisão Extraordinária do Plano de Gestão Anual - PGA 2022.
Art. 3º Alterar a Deliberação nº 74, de 17 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
...
VIII - Adequação da Política de Redução do Fardo Regulatório (PRFR) da ANTT aos instrumentos de Melhoria Regulatória.
IX - Adequação da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
X - Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.
XI - Flexibilização do prazo para celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados no âmbito da ANTT.
Art. 3º ...
...
VII - Regulamento das Concessões Rodoviárias - Meios de encerramento contratual (RCR 5).
Art. 4º ...
...
V - Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Art. 5º ...
...
IX - Diretrizes para Análises de Processos de Autorizações Ferroviárias.
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)." (NR)
Art. 4º Excluir o inciso VIII do art. 5º da Deliberação nº 74, de 2022.
Art. 5º Alterar o Anexo da Deliberação nº 445, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022, conforme Anexo disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
PLANO DE GESTÃO ANUAL - PGA ANTT
D.O.U., 09/08/2022 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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