MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 23 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 046, de 13 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.020125/2020-45, delibera:
Art. 1º Detalhar os descumprimentos legais e contratuais no âmbito da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas na Malha Centro-Leste, concedida à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, e fixar-lhe prazos para a correção.
Art. 2º As medidas corretivas e respectivos prazos para saneamento dos descumprimentos legais e contratuais constam do Anexo I.
Art. 3º O acompanhamento dos prazos se dará nos termos definidos pela Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, e observará:
I - comprovada a execução de todas as medidas corretivas nos prazos e na forma a ser estabelecida pela Diretoria da ANTT, a Agência atestará o seu cumprimento, providenciando, de ofício, o arquivamento do Processo nº 50500.020125/2020-45;
II - comprovado o não cumprimento pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA das obrigações estabelecidas nesta Deliberação, bem como a continuidade, a ampliação ou a ocorrência de novos descumprimentos, a ANTT adotará as providências necessárias à instauração do processo administrativo de que trata o § 2º, art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
III - para todos os casos, a Concessionária deverá apresentar, dentro do prazo estabelecido para as correções, documentação comprobatória de execução da medida saneadora estabelecida; e
IV - os prazos de que trata esta Deliberação contam-se em meses, a partir de sua publicação.
Art. 4º A devolução dos trechos constantes do Anexo II deverá ser considerada no processo de prorrogação antecipada do Contrato de Concessão.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO I
Tabela 1: Medidas corretivas e prazos para saneamento
Item | Item/Trecho | Obrigação | Prazo |
1 | Todos os trechos/Irregularidades | Apresentar plano de trabalho detalhado de todas as obrigações. | 3 meses |
2 | Trecho Três Rios - Sapucaia | Reestruturação para a operação de trem turístico com capacidade máxima de 18 toneladas por eixo e velocidade máxima autorizada de 20 km/h, conforme parâmetros de via permanente estabelecidos na NBR 16.387/2020. | 18 meses |
3 | Irregularidades na Via Permanente | Correção das seguintes irregularidades:
Trecho São Félix - Monte Azul: PNSS (kms 244 e 244+400); Ponte sem espaçador (kms 301, 310 e 319); e | 3 meses |
Deslocamento de blocos de rocha do maciço rochoso (kms 786 a 795).
Trecho São Francisco - Petrolina: Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilho (kms 357, 357,7, 371,8, 449 e 550); e Roçada e capina (km 439 a 568). | |||
4 | Irregularidades na Via Permanente | Correção das irregularidades indicadas naTabela 2abaixo. | 9 meses |
5 | Irregularidades na Via Permanente | Correção das juntas no trecho S. Francisco - Bonfim - Campo Formoso. | 18 meses |
6 | Irregularidades em Edificações (NBPs 451176, 451167, 451170, 451172, 451173, 451181, 450699, 450684, 450686, 450688, 450708, 2201477 e 2200781) | Protocolar pedido de devolução dos bens, nos termos do ACT ANTT-DNIT. | 6 meses |
7 | Irregularidades em Edificações (NBPs 451169 e 450576) | Ajuizar ação de reintegração de posse dos bens. | 3 meses |
8 | Irregularidades em Edificações (NBP 451177) | Concluir reforma para atingimento de bom estado de conservação. | 9 meses |
9 | Irregularidades em Material Rodante | Retirar o Vagão TCC 711205 do local. | 6 meses |
10 | Invasões na faixa de domínio | Ajuizar as ações de reintegração de posse das invasões localizadas nos trechos Boa Vista Nova - Aguaí - Bauxita (Pátio Aguaí e Pátio Poços de Caldas) e São Francisco - Petrolina (kms 200, 207, 229, 280, 357,7, 386, 387, 466 e 523). | 6 meses |
11 | Irregularidades em Obras próprias e de terceiros | Regularizar as seguintes obras:
Trecho São Francisco - Petrolina: km 370 - Pátio construído por cliente; km 441, 8 - Travessia subterrânea de tubulação em execução pela Prefeitura de Sr. Do Bonfim; e | 6 meses |
km 560 - Linhas de alta tensão cruzando sobre a ferrovia.
São Félix - Monte Azul: km 852 - Pátio Mamonas-linhas desativada. | |||
12 | Trecho Engenheiro Bhering - Varginha (Redação dada pela Deliberação 191/2023/DG/ANTT/MT) | Recapacitação para a circulação de veículos ferroviários de inspeção com capacidade máxima de 18 toneladas por eixo e velocidade máxima autorizada de 25 km/h, conforme parâmetros de via permanente, com prazo de cumprimento prorrogado para o dia 29/01/2025. (Redação dada pela Deliberação 191/2023/DG/ANTT/MT) | 30 meses + 12 meses (Redação dada pela Deliberação 191/2023/DG/ANTT/MT) |
13 | Invasões no ramal de Ferrugem | Ajuizar ação de reintegração de posse. | 9 meses |
Tabela 2: Irregularidades da Via Permanente constantes da medida corretiva nº 4
Trecho | Localização | Descrição | Intervenções de manutenção |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 457 | Lastro contaminado | Limpeza de lastro |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 393+800 | Lastro contaminado | Limpeza de lastro |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 484+200 | Lastro contaminado | Limpeza de lastro |
São Félix - Monte Azul | 308 | Ponte sem espaçador | Assentamento de espaçador |
São Francisco - Petrolina | 229 | Graves problemas de drenagem e água retida na plataforma | Limpeza de corte |
São Francisco - Petrolina | 464,4 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | 466,2 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | 469,2 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Substituição de dormentes e assentamento de contratrilho |
Divinópolis - P. Menicucci | 555+400 | Erosão de talude de corte com contaminação de lastro | Limpeza de lastro |
Divinópolis - P. Menicucci | 562+600 | Lastro contaminado | Limpeza de lastro |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 438+400 | Erosão no talude de corte | Remoção de barreira |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 439+100 | Erosão no talude de corte | Remoção de barreira |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 496+600 | Instabilidade de talude de corte com queda de material sobre a linha | Remoção de barreira e Limpeza de lastro |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 528+400 | Erosão de talude de corte e lastro contaminado | Remoção de barreira |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 540+400 | Erosão de talude de corte | Remoção de barreira |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 542+900 | Erosão de talude de corte | Remoção de barreira |
São Félix - Monte Azul | 567 | Ponte sem espaçador | Assentamento de espaçador |
São Félix - Monte Azul | 713 | Ponte sem contra trilho | Assentamento de contratrilho |
São Félix - Monte Azul | 714 | Lastro contaminado e excesso vegetação | Limpeza de lastro, descarga de brita e saneamento vegetal |
São Félix - Monte Azul | 810 | Entulhos, lixo e bota-fora na faixa de domínio | Retirada de entulhos |
São Félix - Monte Azul | 569+400 | Drenagem assoreada -lixo | Retirada de entulhos |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 526 | Flambagem | Alívio de tensões térmicas |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 444+600 a 444+300 | Presença de duas PNs próximas, e ambas sem sinalização | Instalação de sinalização vertical |
P. Menicucci - Eng. Bhering | 500 a 499 | Patinação e desgaste do boleto externo | Substituição de trilho |
São Félix - Monte Azul | 242 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 534 | Excesso de vegetação -2ª linha | Roçada |
São Félix - Monte Azul | 557 | Substituição dormentes inservíveis | Substituição de dormentes inservíveis |
São Félix - Monte Azul | 791 | Erosão talude de corte e lastro contaminado | Remoção de barreira |
São Félix - Monte Azul | 806 | Erosão talude de corte e lastro contaminado | Remoção de barreira |
São Félix -Monte Azul | 830 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 237+700 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 241+800 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 291+900 | Ponte sem espaçador. | Assentamento de espaçador |
São Félix - Monte Azul | 584+600 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 589+600 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 594+600 | Ponte sem contra trilho | Assentamento de contratrilho |
São Félix - Monte Azul | 724+800 | PNSS | Instalação de sinalização vertical |
São Félix - Monte Azul | 815+300 | Erosão talude de corte e lastro contaminado | Remoção de barreira |
São Francisco - Petrolina | 274 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Substituição de dormentes e assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | 316,9 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Substituição de dormentes e assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | 318,02 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contratrilhos | Substituição de dormentes e assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | 439 a 568 | Excesso de vegetação | Roçada e capina |
São Francisco - Petrolina | 550 | Ponte com dormentes inservíveis e faltantes e sem contra-trilhos | Substituição de dormentes e assentamento de contratrilho |
São Francisco - Petrolina | Todo o trecho | Diversas passagens em nível não sinalizadas e/ou clandestinas. | Instalação de sinalização vertical e/ou erradicação de PN |
ANEXO II
Tabela 3: Trechos a serem considerados no processo de prorrogação antecipada do Contrato de Concessão, para fins de devolução.
Trechos |
Três Rios a Barão de Camargos |
Recreio a Campos dos Goytacazes |
Varginha a Três Corações |
Três Corações a Eng. Bhering |
Petrolina a Senhor do Bonfim |
Visconde de Itaboraí ao Pátio de Argolas, junto ao Porto Velho (Vila Velha) |
Barra Mansa a Angra dos Reis |
São Francisco a Propriá |
Pirapora a Buritizeiro |
Biagípolis a Evangelina |
D.O.U., 28/07/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
Carregando...