MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 024, de 1º de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.060812/2022-65, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 004/2022, realizada no período de 4 de junho de 2022 a 19 de julho de 2022, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Contrato de Adesão para formalização de outorgas por autorização para exploração de ferrovias.

Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório da Audiência Pública nº 004/2022 no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Aprovar os termos da minuta de Contrato de Adesão para outorga de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações, conforme a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo nº 50500.060812/2022-65.

Art. 4º Autorizar a celebração dos Contratos de Adesão pela ANTT, na condição de representante da União, nos termos da minuta de Contrato aprovada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral Substituto

CONTRATO DE ADESÃO

D.O.U., 02/09/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.