MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 23 da Resolução ANTT n.º 4.499, de 28 de novembro de 2014, e com esteio no processo n.º 50500.003307/2015-94 e na Nota Técnica SUEPE n.º 1/2015,

CONSIDERANDO que, na forma do art. 59, XI, do Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres, compete à Superintendência Executiva normatizar, racionalizar e simplificar instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho, com vistas ao desenvolvimento da função regulatória;

CONSIDERANDO que as soluções tecnológicas do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros sujeitam-se à homologação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros, disponibilizado no sítio www.antt.gov.br, ou no endereço

Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência Executiva
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 3, Projeto Orla 8
70200-003 Brasília - DF

Art. 2º Determinar que o mecanismo de avaliação da conformidade destinado à verificação dos requisitos especificados no Regulamento será a certificação, com aplicabilidade compulsória.

Art. 3º Esta Portaria vigerá a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO

D.O.U., 01/07/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.