Portaria 7/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.001202/2022-20, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

META VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

000635

28.546.530/0001-59

MV MELCHIOR & CIA LTDA

431725

02.787.510/0001-86

NADAL TRANSPORTES LTDA

005700

44.606.632/0001-79

NANOTUR TRANSPORTES TURISTICOS DE PASSAGEIROS LTDA

005701

44.362.842/0001-69

PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

001221

19.385.876/0001-21

PROMAP FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME

000594

26.352.382/0001-06

QUERUBIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005702

31.804.299/0001-60

R J OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

005703

33.001.978/0001-27

RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA

005704

12.646.630/0001-17

ROADRI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005705

32.738.301/0001-03

SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI

251283

24.289.464/0001-28

STARK TOUR TURISMO LTDA

005706

34.865.041/0001-62

TRANSPORTADORA VAZ LTDA

005707

44.308.297/0001-22

VIAÇÃO KELLY LTDA

310426

16.777.831/0001-04

VIACAO OURO DE MINAS LTDA

005708

00.912.370/0001-03

VIAÇÃO RODRIGUES LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME

329073

20.509.123/0001-60

VIANA VAN'S LOCACAO E TRANSPORTES LTDA

005709

02.736.765/0001-10

VIEIRA & SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME

000374

24.932.968/0001-14

VM TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

439096

23.285.903/0001-61

VOLMAR PANSERA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME

000651

01.198.326/0001-38

W&M TURISMO LTDA

005710

44.344.982/0001-04

WILSON TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

005711

40.088.350/0001-76

YMPACTUS LOCACOES DE VEICULOS LTDA

005712

19.258.135/0001-80

YPE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

005713

12.949.758/0001-50


D.O.U., 17/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.