MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 

Revogada pela Decisão 812/2022/SUPAS/ANTT/MI
 

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,

considerando a Ação nº 1017656-51.2020.4.01.3600, conforme consta do processo nº 00473.002578/2021-77, e o que consta no processo nº 50500.372593/2019-69, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Marlim Ltda., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 191:

I - De: APARECIDA DE GOIANIA/GO, GOIANIA/GO, NEROPOLIS/GO, JARAGUA/GO, URUACU/GO, PORANGATU/GO Para: ALVORADA/TO, GURUPI/TO, PARAISO DO TOCANTINS/TO, MIRANORTE/TO, GUARAI/TO, COLINAS DO TOCANTINS/TO, ARAGUAINA/TO, PORTO FRANCO/MA, GRAJAU/MA, BARRA DO CORDA/MA, PRESIDENTE DUTRA/MA, SAO MATEUS DO MARANHAO/MA, MIRANDA DO NORTE/MA, SAO LUIS/MA;

II - De: ALVORADA/TO, GURUPI/TO, PARAISO DO TOCANTINS/TO, MIRANORTE/TO, GUARAI/TO, COLINAS DO TOCANTINS/TO, ARAGUAINA/TO Para: PORTO FRANCO/MA, GRAJAU/MA, BARRA DO CORDA/MA, PRESIDENTE DUTRA/MA, SAO MATEUS DO MARANHAO/MA, MIRANDA DO NORTE/MA, SAO LUIS/MA

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42 e EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e, no mérito, negar provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

D.O.U., 19/02/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.