MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 134, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso III, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.144171/2010-67, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 032/2012-ANTT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil, à empresa boliviana EMPRESA DE TRANSPORTE CRUCEÑA S.R.L., referente à operação da linha Puerto Suárez (BO) - Rio de Janeiro (BR), com tráfego pela fronteira Puerto Suárez (BO)/Corumbá (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até o dia 28 de dezembro de 2021, com base no Documento de Idoneidade nº 083/2011, de 28 de dezembro de 2011, expedido pelo Ministerio de Obras Públicas Servicios y Vivienda do Estado Plurinacional da Bolívia; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Bolívia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA CAMPOS DO CARMO
Substituta

D.O.U., 28/12/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.