MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 262, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso III, art. 8º, do Anexo da Resolução n° 5.818/2018, fundamentada no Processo nº 50501.300188/2018-58, resolve:

Art. 1º Art. 1º Homologar a autorização complementar, em conformidade com o Art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil, para a Empresa EXPRESSO JENECHERU, referente à operação da linha Santa Cruz de La Sierra (BO) - Cuiaba (BR), com fronteira em Cáceres (BR) - San Matias (BO).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 23 de Maio de 2023, com base no Documento de Idoneidade nº 38/2018, expedido pelo Ministério de Obras Públicas, Serviços e Habitação; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Bolívia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

D.O.U., 15/01/2019 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.