MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429615/2019-70, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha RIO DE JANEIRO (RJ) - UBATUBA (SP) prefixo nº 07-0141-00.
Art. 2º Deferir o pedido para a implantação da linha RIO DE JANEIRO (RJ) - UBATUBA (SP) prefixo nº 07-0141-60, operada com veículo executivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO DE SOUZA
D.O.U., 01/04/2020 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.