MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 417, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.091680/2021-32, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
A. J. J. TRANSPORTES LTDA | 005277 | 19.287.216/0001-08 |
AGENCIA DE VIAGENS VOLKSTUR LTDA | 001129 | 85.460.202/0001-79 |
AGET-TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA-ME | 331009 | 11.572.717/0001-24 |
ALMEIDA VIAGENS E TURISMO LTDA | 005278 | 41.659.172/0001-59 |
ANDRE L. DA SILVA TRANSPORTES LTDA | 005279 | 07.220.180/0001-66 |
ATLANTIS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005280 | 23.505.698/0001-00 |
B R CONSTRUCOES & LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI | 005281 | 22.820.700/0001-65 |
BR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005282 | 07.271.735/0001-07 |
CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP | 353972 | 02.973.929/0001-22 |
CIDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 005283 | 10.512.434/0001-24 |
CLAED TURISMO EIRELI | 005284 | 42.543.035/0001-17 |
DAMIAO CARLOS DOS SANTOS PINTO & CIA. LTDA | 001095 | 24.989.326/0001-51 |
DAYVISON S DA SILVA TRANSPORTES EIRELI | 005285 | 19.053.358/0001-00 |
E DE SA BARBOSA EIRELI | 005286 | 34.210.015/0001-04 |
ELISON BUSNARDO DE SOUZA LTDA | 005287 | 33.116.342/0001-20 |
EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA | 310541 | 16.863.169/0001-05 |
EMPRESA DE TRANSPORTES BORGETUR LTDA | 005288 | 94.948.270/0001-72 |
EXPRESSO WM TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO EIRELI | 005289 | 24.287.795/0001-29 |
FELIPE TUR LTDA | 522476 | 04.362.524/0001-83 |
FOGUINHOTUR LTDA | 005290 | 43.282.194/0001-78 |
FRAGA TURISMO LTDA | 005291 | 36.646.799/0001-35 |
GUILHERME TOBALDINI EIRELI | 005292 | 43.188.012/0001-02 |
GUSTAVO AVRELLA EIRELI | 000709 | 20.486.147/0001-40 |
HIGA & SHINZATO LTDA | 000737 | 07.773.553/0001-26 |
IGAPO SUL - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 001115 | 22.613.126/0001-74 |
INDAIA TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 005293 | 20.258.849/0001-77 |
ISAIAS CIMIANO SA EIRELI | 005294 | 24.717.424/0001-30 |
IVONETE A. M. MENDES LOCADORA LTDA | 005295 | 12.408.153/0001-51 |
J C DE AQUINO TURISMO EIRELI - ME | 000311 | 05.557.416/0001-29 |
J. V. C. DA CRUZ - TRANSPORTES LTDA | 000912 | 16.642.192/0001-70 |
JOSE & LUZIA TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME | 000237 | 03.717.641/0001-50 |
LD VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI | 005296 | 42.461.649/0001-50 |
LINETUR TRANSPORTES EIRELI - ME | 000219 | 27.896.776/0001-98 |
LOCA UAI TRANSPORTES E FRETAMENTOS EIRELI | 005297 | 23.139.377/0001-21 |
LUCIO FARIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005298 | 39.355.493/0001-18 |
M N LOCACOES TRANSPORTES LTDA | 005299 | 07.823.891/0001-25 |
MICTUR SOLUCOES EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005300 | 41.363.918/0001-82 |
MS TRANSPORTE LTDA | 005301 | 34.354.058/0001-55 |
N TOUR TRANSPORTES EIRELI | 005302 | 23.299.194/0001-73 |
NATAL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 005303 | 04.271.497/0001-33 |
ND TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005304 | 39.411.464/0001-26 |
NICANOR XAVIER DE MELO TRANSPORTES LTDA | 005305 | 42.313.856/0001-67 |
NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA | 001120 | 04.793.349/0001-89 |
PAI E FILHA TOUR BH LTDA | 000637 | 29.458.675/0001-60 |
PEROLA DO VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005306 | 40.017.191/0001-19 |
R. A. DA SILVA PAZIM TRANSPORTES EIRELI | 005307 | 40.790.923/0001-09 |
ROGERIO AQUINO DE SOUSA EIRELI | 005308 | 17.659.638/0001-31 |
SANTOS & GONCALVES TRANSPORTES DE PRUDENTE LTDA | 001021 | 11.985.248/0001-75 |
SERGIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 005309 | 09.499.762/0001-59 |
SIRIO EDVINO DA FONSECA E HAMILTON DA FONSECA LTDA | 005310 | 06.152.301/0001-17 |
T F S TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005311 | 29.601.116/0001-68 |
TRANSPORTES EXPRESSO RIO MINAS LTDA | 005312 | 43.379.548/0001-05 |
TRES FRONTEIRAS NAVEGACAO E TURISMO LTDA | 005313 | 34.626.446/0001-48 |
VANDERLEI J CENTENARIO EIRELI - ME | 412731 | 23.789.145/0001-19 |
VIABUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005314 | 42.252.477/0001-04 |
VIACAO QUIRINOPOLIS LTDA | 000681 | 08.338.661/0001-33 |
VINCAR - LOCACAO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA | 286743 | 07.507.600/0001-90 |
VINNY VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005315 | 12.557.321/0001-70 |
VINNY VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005315 | 12.557.321/0001-70 |
W SOARES F ALVES TRANSPORTES EIRELI | 005316 | 34.894.829/0001-05 |
W.R.F. MARCIOLLI TRANSPORTE TURISTICO LTDA | 005317 | 39.734.921/0001-13 |
W M E - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | 005318 | 20.277.677/0001-89 |
YCA TOUR LOCACAO E TURISMO LTDA. | 005319 | 20.061.703/0001-37 |
ZAFRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005320 | 43.077.672/0001-08 |
D.O.U., 06/10/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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