Portaria 424/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 424, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança n. 1063757-67.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.022457/2021-27 e

considerando o que consta no processo nº 50500.008495/2020-12, resolve:

Art. 1º. Arquivar o pedido de autorização de mercados novos nº 50500.008495/2020-12, pleiteado pela empresa VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, em conformidade com o art. 26 da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º. Não conhecer as impugnações das empresas VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº25.431.016/0001-80; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e ABRITTC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTES TERRESTRES E DE CARGA, CNPJ nº 33.308.662/0001-82, por perda do objeto.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 07/10/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.