MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 673, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentado no Processo nº 50500.145726/2014-11, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Presidente Prudente (SP) - Maringá (PR), prefixo 08- 0733-00, para 3 (três) horários mensais, por sentido, todos os meses do ano.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de operação que comunique aos usuários do serviço acerca da redução da frequência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597, de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MUÑOZ LOPES DE OLIVEIRA
D.O.U., 17/12/2014 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.