MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA SUFIS Nº 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Revogada pela Portaria Interna 34/2024/SUFIS/ANTT/MT
 

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.087311/2023-15, resolve:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos Operacionais Padrões - POPs relativos às penalidades previstas no artigo 1º, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "h", "i", "k", "l", "m", "n", "p" e "q" (Códigos 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 116 e 117) da Resolução ANTT nº 233/2003, conforme Anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Substituta

ANEXO I
EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES

ANEXO II
RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO

ANEXO III

VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA  OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

Publicado Internamente pela ANTT em 10/11/2023