Art. 10. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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Art. 11. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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I - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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II - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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III - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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IV - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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Art. 12. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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I - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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II - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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III - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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IV - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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V - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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Art. 13. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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I - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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II - (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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§ 1º (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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§ 3º (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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Art. 14. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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Art. 15. (Revogada pela Resolução 3684/2011/DG/ANTT/MT)

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TÍTULO II

Estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento no art. 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece os critérios e as condições para a divulgação de mensagens publicitárias nos ônibus utilizados nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

Art. 2º Os ônibus utilizados nos serviços regulares de transportes rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros poderão portar inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo mensagens publicitárias, observado o disposto na legislação aplicável.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

§1º Nas áreas envidraçadas das laterais e traseira dos veículos referidos no caput deste artigo, as inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, deverão observar o disposto no art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 254, de 2007, do CONTRAN.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

§ 2º As inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas colocadas nas laterais dos ônibus estarão sujeitas à prévia e específica autorização da ANTT.

Art. 3º A inscrição ou aposição publicitárias colocadas na parte traseira dos ônibus não poderá, em hipótese alguma comprometer o funcionamento de suas lanternas, a visibilidade das placas, a identificação das características dos veículos e dos serviços executados, quando exigidos pelos órgãos oficiais.

Art. 4º As inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, não poderão conter imagens ou mensagens de estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, à prática do fumo e ao uso da pornografia bem como à discriminação de qualquer natureza.

Art. 5º O material utilizado na publicidade prevista neste Título não poderá comprometer o conforto e a segurança dos usuários dos serviços de transporte de passageiros onde a mesma está aposta e nem de terceiros.

Art. 6º A inobservância das disposições previstas neste Título sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades de multa e de retenção do veículo previstas nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e nº 3.075, de 26 de março de 2009.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

TÍTULO III

Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento nos arts. 20, inciso XV, e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e nas normas que regem o seguro de responsabilidade civil, tem como objetivo dispor sobre a responsabilidade das empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, quanto aos danos pessoais e materiais causados aos seus usuários.

Art. 2º Para fins deste Título, considera-se Seguro de Responsabilidade Civil o contrato que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam os serviços de transporte mencionados no art. 1º, obrigatoriamente discriminados nas respectivas apólices. (Redação dada pela Resolução 4282/2014/DG/ANTT/MT)

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Art. 3º O usuário legalmente provido de seu bilhete de passagem, passe ou cortesia, além do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (DPVAT), deverá estar garantido por seguro de responsabilidade civil, na forma definida no art. 4º deste Título.

Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo vigora durante todo o desenrolar da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no veículo integrante da apólice, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive em pontos de parada e de apoio, e se encerrando imediatamente após o seu desembarque, em ponto para tanto autorizado.

Art. 4º O seguro de responsabilidade civil de que trata o art. 3º deste Título será de R$ 1.200.772,67 (um milhão e duzentos mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou a seus dependentes. (Redação dada pela Resolução 35/2002/DG/ANTT/MT)

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Art. 5º Para o exercício de sua atividade de âmbito interestadual ou internacional, a empresa permissionária deverá comprovar a contratação do seguro, mediante a apresentação da respectiva apólice, devidamente quitada, emitida por uma ou mais seguradora.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 1.166/2005/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Art. 6º Na execução dos serviços de transporte rodoviário internacional coletivo de passageiros, as transportadoras, além do atendimento às disposições do presente Título e da legislação específica em vigor, observarão, no que couber, os tratados, convenções e acordos Internacionais, enquanto vincularem à República Federativa do Brasil.

Art. 7º Os capitais de garantia especificados no presente Título, assim como os valores dos respectivos prêmios de seguro, serão atualizados na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venham a ser aplicados aos coeficientes tarifários estabelecidos para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 8º (Revogado pela Resolução 1454/2006/DG/ANTT/MT)

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Art. 9º  (Revogado pela Resolução 579/2004/DG/ANTT/MT)

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TÍTULO IV

Estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 1º Este Título, expedido com fundamento nos arts. 4º, 46, 76 e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade estabelecer procedimentos, prazos e condições para a comunicação e o correspondente registro cadastral de acidentes e de assaltos envolvendo os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º Para os fins do contido neste Título, os conceitos e termos técnicos aqui utilizados estão definidos no glossário constante do Anexo à Resolução nº 3.054, de 5 de março de 2009   (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

Art. 3º A transportadora deverá encaminhar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contado da ocorrência do evento, através dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com Aviso de Recebimento (AR), ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a Ficha de Comunicação de Acidente (CAC) e/ou a Ficha de Comunicação de Assalto (CAS), quando couber, constantes dos Anexos I e II, deste Título com todos os itens preenchidos, acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência (BO).  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

§ 1º Na ocorrência de evento que resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, e em casos excepcionais, quando o interesse público assim o exigir, a transportadora deverá encaminhar à ANTT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações que se seguem, por meio do SEI ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação:  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

I- tipo do serviço (regular ou fretamento) e, quando cabível, a linha, seu prefixo e o sentido da viagem;  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

II data e hora da viagem e do evento;

III número de passageiros;

IV placa do veículo e o ano de fabricação do mesmo;

V tipo do acidente ou a forma em que ocorreu o assalto;

VI local do evento (rodovia, quilômetro, município, estado/província, país);

VII número de vítimas fatais e/ou com lesões corporais, seguido da identificação das mesmas, quando possível;

VIII local para onde foram transferidas as vítimas fatais (nome da instituição e da cidade); e

IX local onde está sendo prestada assistência médico-hospitalar às vítimas com lesões corporais (nome da instituição e da cidade).

§ 2º Quando o evento não ocasionar morte ou ferimento, a transportadora deverá encaminhar a ANTT, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações constantes dos incisos I a VI do § 1º, por meio do SEI ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

§ 3º Nos casos de acidente, encaminhar, ainda, os dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar.

Art. 4º Quando o acidente exigir a realização de levantamento pericial ou quando o motorista for submetido a teste de alcoolemia, exames clínicos, perícia e/ou outro exame de identificação do uso de substância tóxica, a transportadora deverá, também, encaminhar a ANTT os seus resultados.

Art. 5º A ANTT manterá permanentemente atualizado o cadastro de Acidentes e de Assaltos com os dados das respectivas Fichas de Comunicação.

Art. 6º O não cumprimento das disposições estabelecidas neste Título sujeitará a transportadora, conforme o caso, à aplicação das penalidades previstas nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e nº 3.075, de 26 de março de 2009.  (Redação dada pela Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT)   Redações Anteriores

Parágrafo único. As informações e dados decorrentes da aplicação deste Título integrarão o Cadastro de Acidentes/Assaltos e poderão ser utilizados para a aplicação do disposto no inciso IV do art. 76 e cominação da penalidade de que trata a alínea "g" do § 1º do art. 25 ambos do Decreto nº 2.521, de 1998.

ANEXO I ao TÍTULO IV

FICHA MODELO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE (CAC)

ANEXO II ao TÍTULO IV

FICHA MODELO DE COMUNICAÇÃO DE ASSALTO (CAS)

TÍTULO V

Estabelece procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação das multas por infração às disposições previstas no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e dá outras providências.

Art. 1º Este Título, expedido com fundamento nos arts. 90 e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade disciplinar a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração às disposições previstas no referido diploma legal.

CAPITULO I

DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º A fiscalização dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros caberá a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Parágrafo único. A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.521, de 1998.

Art. 3º Caberá a ANTT promover o credenciamento dos agentes de fiscalização ou homologar o ato efetuado pelos órgãos e entidades referidas no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. O credenciamento dos agentes de fiscalização obedecerá critérios estabelecidos pela ANTT em instrução específica, que definirá, também, o modelo da sua cédula de identificação.

CAPÍTULO II (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

DA APLICAÇÃO

Art. 4º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 1º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 3º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 5º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 6º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 7º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 8º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 1º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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a) (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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b) (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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CAPÍTULO III

DAS MULTAS

Art. 9º As multas a serem aplicadas aos infratores são aquelas estabelecidas no art. 83 do Decreto nº 2.521, de 1998.

Art. 10. Para fins de identificação do auto de infração, facilitação do processamento das autuações e a elaboração de relatórios com o detalhamento necessário, as multas serão identificadas por Códigos, conforme indicado no Anexo IV deste Título, de acordo com a seguinte lei de formação:

I cada multa terá um código composto de um número com três dígitos;

II o primeiro dígito indica o Grupo em que a multa se insere no art. 83 do Decreto nº 2.521, de 1998; e

III o segundo e o terceiro dígito indicam a ordem em que cada multa se encontra tipificada em seu grupo.

CAPÍTULO IV (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 11. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 12. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 13 (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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I - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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II - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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III - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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V - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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VI - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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VII - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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VIII - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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IX - (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 1º ((Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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a) (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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b) (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 14. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 1º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 15. (Revogado pela Resolução nº 442/2004/ANTT) 

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Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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CAPÍTULO V (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 16. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 17. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 1º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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§ 2º (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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Art. 18. (Revogado pela Resolução 442/2004/DG/ANTT/MT)

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CAPÍTULO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 19. As multas são devidas a partir da emissão da Notificação de Multa e seu pagamento deverá ocorrer no prazo de quinze úteis, subseqüentes à data de seu recebimento pela empresa infratora.

Parágrafo único. O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.

Art. 20. O pagamento da multa será efetuado através da rede bancária, utilizando-se o "Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)", em duas vias, cujos campos deverão ser preenchidos de acordo com o seguinte procedimento:

a) CAMPO 01 - NOME/TELEFONE: deverá constar o nome da empresa e o respectivo número do telefone;

b) CAMPO 02 - PERÍODO DE APURAÇÃO: deverá constar a data da notificação;

c) CAMPO 03 - NÚMERO DO CPF OU CGC: deverá constar o número do CGC/CNPJ da empresa;

d) CAMPO 04 - CÓDIGO DA RECEITA: deverá constar o seguinte código: 7186;

e) CAMPO 05 - CAMPO 05 - NÚMERO DE REFERÊNCIA: deverá conter o NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO seguido o CÓDIGO DA INFRAÇÃO, separados pelo sinal gráfico de barra (/)"

f) CAMPO 06 - DATA DE VENCIMENTO: deverá constar a data de vencimento da multa;

g) CAMPO 07 - VALOR DO PRINCIPAL: deverá constar o valor da multa a ser paga, à época da infração, em reais (R$);

h) CAMPOS 08, 09 - não preencher; e

i) CAMPO 10 - VALOR TOTAL: deverá constar o valor da multa a ser paga, atualizada pelo coeficiente tarifário vigente na data do efetivo recolhimento, em reais (R$).

Parágrafo único. O pagamento da multa de que trata o caput também poderá ser efetuado por boleto bancário ou por depósito em conta.  (Acrescentado pela Resolução nº 193/2003/DG/ANTT/MT)

CAPITULO VII

DA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 21. Os autos de infração serão confeccionados pela ANTT, de acordo com o modelo e demais especificações indicadas no  Anexo I deste Título, e distribuídos aos demais órgãos e entidades conveniados, efetuando-se controle dessa distribuição.

Parágrafo único. Entre a capa e o primeiro conjunto de vias deverá constar dois recibos, conforme modelos indicados no Anexo V deste Título: um de retirada do bloco e o outro de devolução, os quais permitirão aos órgãos de fiscalização o controle da distribuição aos seus agentes credenciados.

Art. 22. A "Comunicação de Autuação" e a "Notificação de Multa" deverão ser numeradas seqüencialmente, mantendo a ANTT controle de sua emissão.

Parágrafo único. A segunda via dos documentos referidos neste artigo deverá ser cópia integral da primeira, inclusive quanto à sua numeração.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A ANTT deverá manter permanente controle das infrações praticadas e das multas pagas, para fins de avaliação dos serviços prestados e fornecimento do "NADA CONSTA", quando solicitado.

Art. 24. Periodicamente, na forma prevista no instrumento que regula a prestação de contas entre a Secretaria da Receita Federal e a ANTT, analisará os relatórios financeiros fornecidos, para fins de controle e arquivamento dos processos de multas.

Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral da ANTT.

ANEXO I ao TÍTULO V

MODELO DO AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO II  (Revogado pela Resolução nº 193/2003/DG/ANTT/MT)

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ANEXO III (Revogado pela Resolução nº 193/2003/DG/ANTT/MT)

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ANEXO IV  (Revogado pela Resolução nº 579/2004/DG/ANTT/MT)

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ANEXO V ao TÍTULO V

MODELO DE RECIBO DOS BLOCOS DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO

MODELO DE RECIBO DE DEVOLUÇÃO DOS BLOCOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

JOSÉ ALEXANDRE N. DE RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/07/2002 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.