MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 814, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
Aprova o pedido de transferência de linhas da Expresso Brasileiro Ltda. para aViação Santa Clara Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 545/2004, de 07 de dezembro de2004, constante do Processo nº 50500.131940/2003-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o pedido de transferência das linhas Nanuque (MG) - Teixeira deFreitas (BA), prefixo 06.1002-00; Nanuque (MG) - Caravelas (BA), prefixo 06.0424-20;Nanuque (MG) - Itanhém (BA), prefixo 06.0452-20; Nanuque (MG) - Itupeva (BA), prefixo06.0458-20 e Nanuque (MG) - Ibirapuã (BA), prefixo 06.0534-20, Nanuque (MG) - Cachoeirado Mato (BA), prefixo 06.0460-20, da Expresso Brasileiro Ltda. para a Viação Santa ClaraLtda.
Art. 2º Autorizar a celebração dos termos aditivos de transferência aos contratosde permissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação dosmencionados serviços rodoviários interestadual de transporte de passageiros.
Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos termos aditivos no Diário Oficialda União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 14/12/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.