MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 842, DE 5 DE JANEIRO DE 2005

Aprova a transferência de serviço de transporte rodoviário interestadual einternacional de passageiros da empresa Rápido Serrano Viação Ltda. para a empresaExpresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR - 003/2005, de 04 de janeiro de2005, constante do Processo nº 50500.152499/2004-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência da Linha Campinas (SP) - Ouro Fino (MG), prefixo08-0447-20, da empresa Rápido Serrano Viação Ltda. para a empresa Expresso MetrópolisTransportes e Viagens Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do termo aditivo de transferência ao contrato depermissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação domencionado serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional depassageiros;

Art. 3º Determinar a publicação do extrato do termo aditivo de transferência noDiário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 12/01/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.