MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 892, DE 15 DE MARÇO DE 2005

Aprova a transferência de serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros da Viação Riodoce Ltda. para a Paraibuna Agência de Turismo Mansur Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 031/2005, de 14 de março de2005 e no que consta do Processo nº 50500.136178/2004-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência da Linha Base Cataguases (MG) - Santo Antônio dePádua (RJ), Prefixo 06-0015-20, da Viação Riodoce Ltda. para a Paraibuna Agência deTurismo Mansur Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do termo aditivo ao contrato de permissão com oobjeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação do mencionado serviçode transporte rodoviário interestadual de passageiros;

Art. 3º Determinar a publicação do extrato do termo aditivo de transferência noDiário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 18/03/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.