MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 937, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza a incorporação da empresa Transportes Rodoviários Mercosul Ltda. pelaEmpresa Gontijo de Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 072/2005, de 27 de abril de2005 e no que consta do Processo nº 50500.196495/2004-09, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação da empresa Transportes Rodoviários Mercosul Ltda.pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Art. 2º Informar que a presente autorização não comprometerá, em qualquerhipótese, a devida apuração de irregularidades, por força do Acórdão nº 1.918/2003 -TCU - Plenário, recaindo eventual responsabilidade à empresa incorporadora que passaráa explorar a linha objeto de apuração.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e FiscalizaçãoFinanceira - SUREF dê ciência ao interessado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 04/05/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.