MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 942, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza a transferência do controle acionário da Viação Nacional S.A. para a BHHolding Participações e Empreendimentos S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 062/2005, de 27 de abril de2005 e no que consta do Processo nº 50500.150550/2004-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência do controle acionário da Viação Nacional S.A.para a BH Holding Participações e Empreendimentos S.A., condicionada à formalizaçãodos contratos de permissão com a empresa requerente.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e FiscalizaçãoFinanceira - SUREF dê ciência à interessada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 02/05/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.