Resolu��o 1692/2006 DG/ANTT/MT

Resolu��o 1692/2006

MINIST�RIO DOS TRANSPORTES

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLU��O N� 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

Revogada pela Resolu��o 6033/2023/DG/ANTT/MT

Disp�e sobre procedimentos a serem observados na aplica��o do Estatuto do Idoso no �mbito dos servi�os de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros, e d� outras provid�ncias.

A Diretoria da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribui��es, fundamentada nos termos do Relat�rio DGR - 256/2006, de 23 de outubro de 2006, no que consta do Processo n� 50500.063030/2006-68, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001;

e CONSIDERANDO o disposto no par�grafo �nico do art. 40 da Lei n� 10.741, de 1� de outubro de 2003, e no Decreto n� 5.934, de 18 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1� O exerc�cio do direito previsto no art. 40 da Lei n� 10.741, de 1� deoutubro de 2003, no �mbito do servi�o de transporte rodovi�rio interestadual depassageiros, rege-se pelas disposi��es do Decreto n� 5.934, de 18 de outubro de 2006, epor esta Resolu��o.

Art. 2� As empresas prestadoras do servi�o dever�o reservar aos idosos com renda igual ou inferior a dois sal�rios-m�nimos, duas vagas gratuitas em cada ve�culo do servi�o convencional de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros.

� 1� Considera-se empresa prestadora do servi�o a que exe- cuta servi�os de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros em linhas regulares.

� 2� Incluem-se na condi��o de servi�o convencional de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros os prestados com ve�culo de caracter�sticas b�sicas, com ou sem sanit�rios, em linhas regulares. � 3� O benef�cio dever� ser garantido em todos os hor�rios dos servi�os convencionais, ainda que operados com ve�culos de caracter�sticas diferentes.

� 4� O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, dever� solicitar um �nico "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda pr�prios da empresa prestadora do servi�o, com anteced�ncia de, pelo menos, tr�s horas em rela��o ao hor�rio de partida do ponto inicial da Linha do servi�o de transporte, podendo solicitar a emiss�o do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber. (Reda��o dada pela Resolu��o 4833/2015/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

� 4� O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, dever� solicitar um �nico "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda pr�prios da permission�ria, com anteced�ncia de, pelo menos, tr�s horas em rela��o ao hor�rio de partida do ponto inicial da Linha do servi�o de transporte, podendo solicitar a emiss�o do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

� 5� Na exist�ncia de se��es, nos pontos de se��o devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de as- sentos tamb�m dever� estar dispon�vel at� o hor�rio definido para o ponto inicial da Linha, consoante o previsto no � 4�.

� 6� Ap�s o prazo estipulado no � 4�, caso os assentos reservados n�o tenham sido objeto de concess�o do benef�cio de que trata esta Resolu��o, as empresas prestadoras dos servi�os poder�o colocar � venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto n�o comercializados, continuar�o dispon�veis para o exerc�cio do benef�cio da gratuidade.

� 7� No dia marcado para a viagem, o idoso dever� comparecer ao terminal de embarque at� trinta minutos antes da hora marcada para o in�cio da viagem, sob pena de perda do benef�cio

� 8� O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem s�o intransfer�veis

Art. 2�-A As empresas prestadoras do servi�o dever�o, em qualquer caso, emitir documento ao solicitante quando da negativa de concess�o do benef�cio, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa. (Acrescentado pela Resolu��o 4833/2015/DG/ANTT/MT)

Art. 3� Al�m das vagas previstas no art. 2�, a empresa prestadora do servi�odever� conceder aos idosos com renda igual ou inferior a dois sal�rios-m�nimos odesconto m�nimo de cinq�enta por cento do valor da passagem para os demais assentos dove�culo do servi�o convencional de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros.

� 1� O desconto previsto no caput deste artigo incidir� sobre o valor da passagemcalculado com base no Quadro Tarif�rio aprovado pela Ag�ncia Nacional de TransportesTerrestres - ANTT para o respectivo servi�o e hor�rio.

� 2� Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso dever�adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:

I - para viagens com dist�ncia de at� 500 km, com, no m�ximo, seis horas deanteced�ncia; e

II - para viagens com dist�ncia acima de 500 km, com, no m�ximo, doze horas deanteced�ncia.

Art. 4� No ato da solicita��o do "Bilhete de Viagem do Idoso" ou desconto do valor da passagem, o idoso dever� apresentar documento pessoal que comprove idade m�nima de sessenta anos e renda igual ou inferior a dois sal�rios-m�nimos.

�1� A prova de idade do idoso far-se-� mediante apresenta��o do original de qualquer documento pessoal, com f� p�blica, que contenha foto.

�2� A comprova��o de renda ser� feita mediante apresenta��o de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social com anota��es atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carn� contribui��o para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benef�cio ou declara��o fornecida pelo INSS ou outro regime de previd�ncia social p�blico ou privado; ou

V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assist�ncia Social ou cong�neres.

� 3� Fica facultado �s empresas prestadoras dos servi�os tirar, �s suas custas, c�pias dos documentos apresentados pelo idoso, para fins de controle da concess�o do benef�cio. (Reda��o dada pela Resolu��o 4833/2015/DC/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

Art. 5� O "Bilhete de Viagem do Idoso" ser� emitido pela empresa prestadorado servi�o em pelo menos duas vias, sendo que uma via ser� destinada ao passageiro en�o poder� ser recolhida pela transportadora e nela constar�o, no m�nimo, as seguintesindica��es:

I - nome, endere�o da empresa prestadora do servi�o, n�mero de inscri��o no CNPJ edata da emiss�o do bilhete;

II - denomina��o "Bilhete de Viagem do Idoso";

III - n�mero do bilhete e da via;

IV - origem e destino da viagem;

V - prefixo da Linha e suas localidades terminais;

VI - data e hor�rio da viagem;

VII - n�mero da poltrona;

VIII - nome do benefici�rio;

IX - n�mero do documento de identifica��o do benefici�rio; e

X - informa��o da obrigatoriedade do benefici�rio comparecer ao terminal de embarqueat� trinta minutos antes da hora marcada para o in�cio da viagem, sob pena de perda dobenef�cio.

� 1� Na aus�ncia de bilhete espec�fico, fica facultado � empresa adotar qualquerdocumento que contenha as especifica��es m�nimas referidas neste artigo.

� 2� A segunda via do "Bilhete de Viagem do Idoso" dever� ser arquivada,permanecendo em poder da empresa prestadora do servi�o durante os trezentos e sessenta ecinco dias subseq�entes ao t�rmino da viagem.

Art. 6� As empresas prestadoras do servi�o dever�o assegurar ao idoso benefici�rio da gratuidade ou do desconto m�nimo de cinq�enta por cento os mesmos direitos do usu�rio previstos na legisla��o do transporte rodovi�rio interestadual de passageiros, cabendo a ele as mesmas obriga��es.

Par�grafo �nico. Os idosos benefici�rios das duas vagas gratuitas ficam isentos do pagamento das tarifas de ped�gio e de utiliza��o de terminais. (Reda��o dada pela Resolu��o 5856/2019/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

Art. 7� As empresas prestadoras dos servi�os dever�o, trimestralmente, informar �ANTT a movimenta��o mensal de usu�rios titulares do benef�cio, por se��o e por tipode benef�cio.

Par�grafo �nico. As informa��es a que se refere o caput deste artigo dever�odiscriminar o n�mero de:

I - passageiros pagantes;

II - passageiros beneficiados com a gratuidade para idosos;

III - idosos beneficiados com o desconto de 50% no valor da passagem; e

IV - gratuidades decorrentes de passes livres concedidos a pessoas portadoras dedefici�ncia e comprovadamente carentes, conforme disposto na Lei n� 8.899, de 29 dejunho de 1994.

Art. 8� A ANTT, em Resolu��o espec�fica, estabelecer� a revis�o da planilha tarif�ria para recomposi��o do equil�brio econ�mico financeiro, em observ�ncia ao disposto no caput do art. 35 da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995, referente �s duas vagas de que trata o caput do art. 2� desta Resolu��o, caso o benef�cio concedido aos idosos resulte comprovadamente em desequil�brio econ�micofinanceiro dos contratos.

Par�grafo �nico. Cabe � empresa prestadora do servi�o apresentar documenta��o que comprove o impacto econ�mico-financeiro decorrente dos descontos concedidos conforme previs�o constante do art. 3� desta Resolu��o, com a finalidade de possibilitar a recomposi��o do equil�brio econ�mico, se for o caso. (Reda��o dada pela Resolu��o 4833/2015/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

Art. 9� O art. 1� da Resolu��o n� 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art 1� ...........................................

I -..................................................

.....................................................

l) trafegar com ve�culo em servi�o, sem documento de porte obrigat�rio n�o previsto em infra��o espec�fica, no original ou em c�pia autenticada;

m) emitir "Bilhete de Viagem do Idoso", sem observ�ncia das especifica��es;

n) emitir bilhete de passagem com o desconto previsto na legisla��o do idoso, sem observ�ncia das especifica��es;

o) n�o fornecer os dados estat�sticos de movimenta��o de usu�rios na forma e prazos previstos na legisla��o do idoso;

.................................................

II - ............................................

.................................................

p) n�o observar o prazo estabelecido na legisla��o do idoso para arquivamento da segunda via do "Bilhete de Viagem do Idoso";

.............................................

III - .......................................

a) n�o comunicar a ocorr�ncia de assalto ou acidente, na forma e prazos estabelecidos na legisla��o;

.............................................

m) n�o disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito de idosos na quantidade e prazo estabelecidos na legisla��o;

n) n�o conceder o desconto m�nimo de cinq�enta por cento do valor da passagem previsto na legisla��o do idoso;

o) n�o aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados na legisla��o do idoso para a concess�o do benef�cio; e

p) n�o observar o limite de trinta minutos antes da hora marcada para o in�cio da viagem, para o comparecimento do idoso ao terminal de embarque." (NR)

Art. 10. A aplica��o de multa n�o elide a imposi��o das demais san��es legais econtratuais, nem das de natureza c�vel e penal.

Art. 11. Esta Resolu��o entra em vigor na data da sua publica��o.

Art. 12. Revoga-se a Resolu��o ANTT n� 653, de 27 de julho de 2004.

JOS� ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 25/10/2006 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.