MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.651, DE 8 DE ABRIL DE 2008
Declara nulo o ato administrativo que regularizou a Linha Rio D'Areia (União daVitória/PR) - Santa Rosa (Porto União/SC).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada no que consta dos Processos nº 50500.010221/2006-27 e nº20109.000673/90-25, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha Rio D'Areia (União da Vitória/PR) - Santa Rosa (Porto União/SC),prefixo nº 09-1712-70, atualmente operadapela empresa Auto Viação União Ltda., CNPJ nº 85.602.258/0001-10.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de PassageirosSUPAS - que:
a) notifique a empresa Auto Viação União Ltda., acerca dos termos da decisãoadotada.
b) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Em exercício
D.O.U., 11/04/2008 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.