MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.794, DE 9 DE JULHO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 488/2000, referente ao serviço Açailândia(MA) - Dom Eliseu (PA).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 159/08, de 8 de julho de 2008 eno que consta do Processo Nº 50505.000250/2006-31, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 488/2000, referente ao serviçoAçailândia (MA) - Dom Eliseu (PA), prefixo Nº 15-1546-01, de titularidade da empresaViação Nossa Senhora Aparecida Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

a) notifique a empresa Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda., sobre os termos dadecisão adotada;

b) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 11/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.