MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.987, DE 21 DE JANEIRO DE 2009

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Ramos Turismo Ltda. - ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO -004/09, de 6 de janeiro de 2009 e no que consta dos Processos Nº 50500.041270/2006-10 e Nº 50500.044173/2005-90, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos, à empresa Ramos Turismo Ltda. - ME, CNPJ Nº 82.312.141/0001-04, em razão da reiterada prática da conduta ilícita, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36,do Decreto nº2.521, de 1998, c/c art. 78 - A da Lei Nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 02/02/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.