MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.493, DE 14 DE ABRIL DE 2010

Declara nulo o ato administrativo de outorga do serviço Porto Velho (RO) - Rio Branco (AC).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 066/10, de 8 de abril de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.054183/2007-03, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo de outorga do serviço Porto Velho (RO) - Rio Branco (AC), prefixo nº 22-0670-20, à sociedade empresária Viação Rondônia Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 26/04/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.