MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.798, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Aprova as Atas e o Relatório da Audiência Pública nº 120/2011, que trata do Plano de Outorga e os Projetos Básicos desenvolvidos com vista ao processo de outorga de permissão dos serviços de transporte rodoviário de passageiros operados por ônibus do tipo rodoviário e determina o seu encaminhamento ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 24, III, fundamentado nos termos do Voto n° 05/2012 DNM, de 13 de abril de 2012, no que consta do Processo nº 50500.067141/2011-19, resolve:

Art. 1º Aprovar as Atas e o Relatório da Audiência Pública nº 120/2011, realizada no período de 9 de agosto de 2011 a 13 de outubro de 2011, e as alterações no Plano de Outorga e os Projetos Básicos desenvolvidos com vista ao processo de outorga de permissão dos serviços de transporte rodoviário de passageiros operados por ônibus do tipo rodoviário.

Art. 2º Determinar, conforme art. 9º § 3º e art. 10 § 2º, da Resolução ANTT nº 3.026, de 10 de fevereiro de 2009, a divulgação das Atas e do Relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Aprovar o encaminhamento, para apreciação do Ministério dos Transportes, do Plano de Outorgas do transporte rodoviário interestadual de passageiros, operados com ônibus rodoviário, com as alterações decorrentes da Audiência Pública nº 120/2011, nos termos da Portaria MT nº 274/2007, de 19 de dezembro de 2007, que disciplina o conteúdo, sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano acima citado.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em Exercício

D.O.U., 17/04/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.