MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.667, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Altera a Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DCN - 100, de 10 de abril de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.275152/2014-13, resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira." (NR)

Art. 2º O Art. 1º da Resolução 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros, sob a modalidade interestadual e internacional, realizado por operadora brasileira, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado." (NR)

Art. 3º O art. 1º da Resolução 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

"§9º Na prestação de serviços de transporte internacional, aplicar-se-ão às empresas brasileiras as normas previstas nos Decretos nºs 99.704/1990 e 5462/2005, e quando estas forem omissas aplicarse- á a presente Resolução, desde que não contrária às normas dos Acordos e Convenções Internacionais."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 16/04/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.