Resolução 4777/2015 

Art. 9º O Termo de Autorização terá sua validade condicionada ao recadastramento.

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§ 1º O cadastro da autorizatária junto à ANTT terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data da publicação do Termo de Autorização no DOU.

§ 2º O recadastramento deverá ser solicitado antes do término da vigência do cadastro anterior, mediante o envio da documentação prevista no Art. 10, Art. 11, inciso I e Art. 13, no prazo indicado no Art. 53.

Este texto não substitui a Publicação Oficial.