12 - Resolu��o 4998/2016 DG/ANTT/MT

12 - Resolu��o 4998/2016

MINIST�RIO DOS TRANSPORTES

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLU��O N� 4.998, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Revogada pela Resolu��o 6033/2023/DG/ANTT/MT

Disp�e sobre os procedimentos para utiliza��o de �nibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos servi�os regulares de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros.

A Diretoria da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribui��es, fundamentada no Voto DCN - 012, de 7 de janeiro de 2016, e no que consta do Processo n� 50500.031222/2014-15, resolve:

Art. 1� Dispor sobre os procedimentos para utiliza��o de �nibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos servi�os regulares de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Art. 2� As transportadoras de servi�os regulares de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros poder�o, sob sua inteira responsabilidade, utilizar �nibus de propriedade de terceiros, por prazo determinado, nas condi��es previstas nesta Resolu��o.

� 1� A utiliza��o de �nibus de terceiros por prazo indeterminado obedecer� ao disposto nas Resolu��es que tratam do cadastro de frota.

� 2� A utiliza��o de �nibus de terceiros nas circunst�ncias previstas nesta Resolu��o n�o importar� em altera��o das condi��es estabelecidas no ato de delega��o quanto � sua titularidade ou � forma de sua execu��o.

� 3� A transportadora cession�ria dever� assegurar aos usu�rios a garantia do Seguro de Responsabilidade Civil - SRC, para a cobertura de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidentes em viagens sob sua responsabilidade utilizando �nibus de propriedade de terceiros, sem preju�zo da cobertura do seguro obrigat�rio de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei n� 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Art. 3� A transportadora cession�ria poder� requerer � ANTT autoriza��o para utiliza��o de �nibus de propriedade de terceiros, por prazo determinado, mediante contrato de loca��o ou comodato, nas seguintes situa��es:

I - pelo prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, quando no mercado de um determinado servi�o ocorrer varia��o incomum e tempor�ria de demanda, nas datas festivas, c�vicas e nos feriados santificados e nos per�odos compreendidos entre a segunda semana de junho at� a primeira semana de agosto e da �ltima semana de novembro at� a primeira semana de fevereiro, devendo a empresa cedente ser prestadora de servi�os regulares de transporte rodovi�rio interestadual ou internacional coletivo de passageiros, ou prestadora de servi�os de transporte rodovi�rio interestadual ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento; e

II - pelo prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, quando destinado � realiza��o de testes operacionais de �nibus novos, devendo a empresa cedente ser uma montadora nacional.

� 1� Nas condi��es do inciso I deste artigo, os �nibus cedidos dever�o ser de propriedade, estar habilitados e ativos na frota da empresa cedente, nos termos das Resolu��es da ANTT que tratam do cadastro de frota.

� 2� Os �nibus de terceiros dever�o atender �s exig�ncias e caracter�sticas t�cnicas adotadas na presta��o dos servi�os em que ser�o utilizados, bem como dos servi�os em que est�o originalmente cadastrados.

Art. 4� O requerimento de que trata o art. 3� desta Resolu��o dever� ser instru�do com as seguintes informa��es e documentos:

I - prefixos dos servi�os onde ser�o utilizados os �nibus de terceiros;

II - c�pia do contrato de loca��o ou comodato, com validade igual ou superior ao per�odo de utiliza��o do �nibus, contendo raz�o social, CNPJ, endere�o da empresa cedente e placa(s) do(s) ve�culo(s) que ser�(�o) utilizado(s);

III - per�odo da utiliza��o do �nibus na execu��o do servi�o; e

IV - no caso do inciso II, do art. 3�, c�pia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Ve�culo - CRLV do �nibus e do contrato com o fabricante.

� 1� A ANTT ter� prazo de at� 15 (quinze) dias para an�lise e delibera��o sobre o requerimento apresentado, contados do recebimento de toda a documenta��o prevista neste artigo.

� 2� A transportadora cession�ria dever� afixar, em local vis�vel para o usu�rio, na lateral da porta no sentido de embarque e no vidro frontal do ve�culo, a informa��o de que o �nibus est� a seu servi�o na linha em execu��o, conforme modelo constante no Anexo �nico desta Resolu��o.

Art. 5� A transportadora cession�ria poder� requerer � ANTT autoriza��o para utiliza��o de motorista da empresa cedente na situa��o prevista no inciso I do art. 3�, pelo prazo autorizado pela ANTT, desde que o motorista esteja cadastrado e ativo, nos termos da Resolu��o da ANTT.

� 1� A autoriza��o para a utiliza��o de motorista fica condicionada � pr�via autoriza��o da utiliza��o de �nibus pertencentes � empresa cedente.

� 2� O motorista cuja utiliza��o for autorizada somente poder� conduzir �nibus pertencente � empresa cedente.

Art. 6� Cabe � Superintend�ncia de Servi�os de Transportes de Passageiros - SUPAS autorizar a transportadora cession�ria respons�vel pela presta��o de servi�o regular de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros a utilizar �nibus de terceiros de acordo com a presente Resolu��o.

Art. 7� A Resolu��o n� 839, de 5 de janeiro de 2005 passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 3� Determinar que a Superintend�ncia de Servi�os de Transporte de Passageiros - SUPAS proceda o exame da documenta��o encaminhada e decida quanto � ratifica��o ou elimina��o do cadastramento realizado, caso verifique irregularidade. (NR)

(...)

� 2� Para fins desta Resolu��o, ser�o tamb�m considerados �nibus de propriedade da transportadora aqueles integrantes da frota mediante arrendamento mercantil, operacional ou financeiro (leasing), previstos na Lei n� 6.099/1974.

� 3� O cadastramento de ve�culo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por empresas transportadoras dos servi�os regulares de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros, configura integra��o de �nibus � frota da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de loca��o, nos termos do � 2�, ou comodato cujo pleito dever� ser encaminhado � SUPAS, observadas as seguintes condi��es:

I - A codifica��o a ser fixada no ve�culo, nos termos do art. 5� desta Resolu��o, dever� ser a correspondente � empresa cession�ria

II - O �nibus dever� estar caracterizado com o leiaute da empresa cession�ria.

� 4� Considera-se leiaute a disposi��o padronizada de cores, textos e imagens utilizados pela empresa para identificar os �nibus que utiliza na presta��o de servi�os interestaduais ou internacionais.

(...)

Art. 3�-A O requerimento de que trata o � 2� do art. 3� dever� estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - c�pia autenticada do CRLV constando no campo "observa��es" que se encontra a servi�os da transportadora cession�ria; ou contrato de loca��o/comodato, averbado no �rg�o de tr�nsito no qual o �nibus est� cadastrado; e

II - ap�lice de Seguro de Responsabilidade Civil - SRC, em nome da empresa cession�ria, conforme disposto em Resolu��o da ANTT."

Art. 8� Fica revogada a Resolu��o n� 1.417, de 12 de abril de 2006.

Art. 9� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral
Substituto

Anexo �nico

Modelo de inscri��o indicativa de que o ve�culo, embora de propriedade de terceiros, est� a servi�o da empresa cession�ria. (Reda��o dada pela Resolu��o 5040/2016/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

D.O.U., 19/01/2016 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.