MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.186, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Garcia Ltda., em face da Deliberação nº 4.963, de 9 de dezembro de 2015.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 182, de 8 de setembro de 2016 e no que consta do Processo nº 50500.153511/2015-55, resolve:

Art. 1º Não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Garcia Ltda., em face da Deliberação nº 4.963, de 9 de dezembro de 2015, em razão da sua intempestividade e por não se enquadrar no art. 94, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 20/09/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.