MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.763, DE 8 DE MARÇO DE 2018
Conhece o pedido de recurso interposto pela empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA. e, no mérito, nega-lhe provimento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 068, de 1º de março de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.153511/2015-55, resolve:
Art. 1º Conhecer o pedido de recurso interposto pela empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA. e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão constante da Resolução nº 4.963, de 9 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 12/03/2018 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.