MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.802, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Não conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa UNSER TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., por intempestividade.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 090, de 4 de abril de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.111192/2012-68, resolve:

Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa UNSER TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.268.619/0001-06, por intempestividade.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que promova as comunicações necessárias no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 12/04/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.