Resolução 5845/2019 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.845, DE 14 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 177, de 07 de maio de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.054940/2018-83, resolve:

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre os procedimentos e as regras referentes ao processo de Solução de Controvérsias entre a ANTT e os seus entes regulados.

Parágrafo único. O processo de Solução de Controvérsias abrange a autocomposição, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São considerados direitos patrimoniais disponíveis, sujeitos ao procedimento de Solução de Controvérsias regulado pela presente Resolução:

I - questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

II - indenizações decorrentes da extinção ou transferência do Contrato;

III - penalidades contratuais e seu cálculo;  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
IV - o processo de relicitação do contrato nas questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo órgão ou pela entidade competente; e

V - o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quaisquer outros litígios, controvérsias ou discordâncias relativas a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato não previstos acima poderão ser resolvidos por arbitragem, desde que as partes, em comum acordo, celebrem compromisso arbitral, definindo o objeto, a forma, as condições, conforme definido no art. 12.

Art. 3º Não serão submetidos ao procedimento de Solução de Controvérsias:

I - questões relativas a direitos indisponíveis não transacionáveis;

II - a natureza e a titularidade públicas do serviço concedido ou permitido;

III - o poder de fiscalização sobre a exploração do serviço delegado; e

IV - o pedido de rescisão do contrato por parte da Concessionária.

Art. 4º As controvérsias só poderão ser submetidas ao regramento descrito nesta Resolução após decisão definitiva da ANTT.

Parágrafo único. Considera-se definitiva a decisão administrativa quando dela não couber mais recurso.

Art. 5º Os procedimentos de autocomposição e de celebração de compromisso arbitral se iniciam com o protocolo de solicitação escrita dirigida à ANTT, indicando:

I - as partes envolvidas;

II - a descrição detalhada dos fatos;

III - os pedidos;

IV - os documentos comprobatórios;

V - quais informações devem ser consideradas sigilosas;

VI - expressa anuência com os termos desta Resolução;

Art. 6º A parte privada deverá encaminhar à ANTT o requerimento de arbitragem apresentado à Câmara Arbitral.

Art. 7º A submissão às medidas de solução de controvérsias, nos termos desta Resolução, não exime o Poder Concedente, tampouco os agentes regulados, da obrigação de dar integral cumprimento ao Contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO

Art. 8º Poderá ser solicitada pela parte interessada a instauração do processo de mediação, que será conduzida pela Advocacia Geral da União, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 9º O pedido de mediação será autuado e encaminhado à Superintendência de Processo Organizacional com competência sobre a matéria controversa para manifestação sobre a admissibilidade do pleito.

§ 1º Após instrução da Superintendência de Processo Organizacional sobre o pedido apresentado, os autos serão enviados à Diretoria Colegiada para decisão sobre a admissibilidade, a conveniência e a oportunidade de a ANTT participar da mediação.

§ 2º O processo se torna público nas hipóteses de inadmissão do pedido ou de não participação da ANTT.

Art. 10. Decidida a participação da ANTT, a Diretoria Colegiada indicará servidor como representante na mediação e delimitará seus poderes negociais.

§ 1º Eventual acordo negociado somente adquirirá validade com sua aprovação pela Diretoria Colegiada.

§ 2º Encerrada a mediação, as informações processuais serão públicas, com exceção dos parâmetros negociais e de outros sigilos legais ou definidos pela ANTT.

Art. 11. Não havendo acordo sobre a questão, as partes podem definir no termo final a celebração de compromisso arbitral.

CAPÍTULO III

DO COMPROMISSO ARBITRAL

Art. 12. Não havendo cláusula compromissória de arbitragem, a ANTT poderá celebrar compromisso arbitral para dirimir os litígios de que trata o art. 2º e seu parágrafo único.

§ 1º Para celebrar compromisso arbitral, a ANTT avaliará previamente as vantagens e desvantagens da arbitragem no caso concreto quanto ao prazo para a solução do litígio, ao custo do procedimento e à natureza da questão litigiosa.

§ 2º A análise dos efeitos a serem alcançados no caso concreto será instruída com manifestação técnica da Superintendência de Processo Organizacional envolvida e parecer jurídico.

§ 3º A celebração de compromisso arbitral será decidida pela Diretoria Colegiada.

Art. 13. A proposta de estabelecimento do compromisso arbitral preferencialmente incluirá o aditivo contratual para a inclusão da cláusula compromissória prevista no art. 27.

Art. 14. Caso já tenha sido proposta ação judicial por qualquer das partes, além das condições estabelecidas no art. 12, a celebração de compromisso arbitral para dirimir a questão dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos adicionais:

I - relatório sobre as possibilidades de decisão favorável à ANTT e a perspectiva de tempo necessário para o encerramento do litígio perante o Poder Judiciário; e

II - a homologação de acordo judicial em que as partes se comprometam a levar a questão ao juízo arbitral.

CAPÍTULO IV

DA ARBITRAGEM

SEÇÃO I

DA CÂMARA ARBITRAL

Art. 15. Os contratos de outorga de serviço público e os compromissos arbitrais firmados pela ANTT definirão expressamente uma ou mais câmaras arbitrais dentre as credenciadas, nos termos do § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017.

Parágrafo único. Na hipótese de não ter sido definida a câmara arbitral previamente, a ANTT indicará três câmaras cadastradas em conformidade com decreto regulamentador do §5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, e a parte privada escolherá uma câmara entre as indicadas.

Art. 16. Por consenso entre as partes envolvidas e a ANTT, poderá ser definida Câmara diversa da estabelecida em contrato.

SEÇÃO II

DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DE NATUREZA CAUTELAR

Art. 17. Antes da constituição do tribunal arbitral, as medidas cautelares ou de urgência somente poderão ser requeridas ao órgão competente do Poder Judiciário.

§ 1º Cessa a eficácia da medida judicial deferida se a arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação da decisão.

§ 2º Constituído o tribunal arbitral, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida.

Art. 18. Após a constituição do tribunal arbitral, as tutelas necessárias deverão ser requeridas e apreciadas pelo tribunal que, por sua vez, poderá solicitar ao órgão competente do Poder Judiciário a execução das medidas, se entender necessário.

SEÇÃO III

DOS CUSTOS

Art. 19. Toda e qualquer despesa necessária à instalação e desenvolvimento da arbitragem, abrangendo, inclusive, as custas de laudos, pareceres e perícias, bem como os honorários dos árbitros, serão suportadas exclusivamente pela Concessionária.

§ 1º A ANTT somente ressarcirá tais valores em caso de condenação final.

§ 2º No caso de sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os custos da arbitragem.

§ 3º Quaisquer valores porventura devidos pela ANTT em razão de condenação serão quitados através de precatório judicial.

SEÇÃO IV

DA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL

Art. 20. São requisitos para o exercício da função de árbitro:

I - estar no gozo de plena capacidade civil;

II - deter conhecimento técnico compatível com a natureza do litígio;

III - não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Art. 21. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, cabendo a cada parte indicar um árbitro.

§ 1º O terceiro árbitro, o qual será o presidente do tribunal arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes.

§ 2º Não havendo consenso entre os árbitros escolhidos por cada parte, o terceiro árbitro será indicado pela câmara de arbitragem selecionada, observados os termos e condições aplicáveis previstos no seu regulamento de arbitragem.

§ 3º No caso de a arbitragem envolver mais de 2 (duas) partes, seja no polo ativo, seja no polo passivo, a escolha dos árbitros deverá seguir o previsto no regulamento de arbitragem da câmara arbitral selecionada.

§ 4º Só serão adotados procedimentos expeditos ou de árbitro único em caso de acordo expresso entre as partes.

SEÇÃO V

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 22. As informações no processo arbitral serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira, sendo os seguintes documentos disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT:  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

I - termo de arbitragem; e  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

II - decisões e sentenças do tribunal arbitral.  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

III -  (Suprimido pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

IV -  (Suprimido pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

§ 1º Nas arbitragens institucionais caberá à Câmara Arbitral disponibilizar o acesso às informações sobre o processo de arbitragem, inclusive a resposta ao requerimento, as defesas, a réplica, a tréplica e outras manifestações das partes relativas ao mérito, as provas produzidas e as decisões do tribunal arbitral, ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido decretado pelo Tribunal Arbitral.  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

§ 2º O disposto nos incisos do caput não veda a ANTT de disponibilizar em seu sítio eletrônico as informações de que trata o § 1º.  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

§ 3º A audiência arbitral respeitará o princípio da privacidade, sendo reservada aos árbitros, secretários do tribunal arbitral, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos, peritos, funcionários da instituição de arbitragem e demais pessoas previamente autorizadas pelo tribunal arbitral.  (Redação dada pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

§ 4º  (Suprimido pela Resolução 5960/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 23. A arbitragem será realizada em Brasília, Distrito Federal, Brasil, utilizando-se a língua portuguesa como idioma oficial para a prática de todo e qualquer ato.

§ 1º Os documentos produzidos em língua estrangeira poderão ser juntados desde que tenham tradução para a língua portuguesa.

Art. 24. A necessidade de realização pericial permitirá às partes indicar assistentes técnicos para acompanhar a atividade.

SEÇÃO VI

DA DECISÃO ARBITRAL

Art. 25. A sentença arbitral deve ser baseada nas leis brasileiras, incluindo as normas expedidas pela ANTT.

Parágrafo único. Não se aplicará leis estrangeiras ou equidade, independente da parte.

Art. 26. As decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas e vincularão as partes e seus sucessores.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Os contratos que não contenham a cláusula compromissória poderão ser aditados, nos termos do art. 31, §1º da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, desde que observadas as regras desta Resolução.

Art. 28. A disputa ou controvérsia que envolver exclusivamente entes integrantes da Administração Pública Federal estão excluídas do procedimento de arbitragem previsto nesta Resolução.

Art. 29. A aplicação desta Resolução respeitará as cláusulas compromissórias celebradas antes de sua vigência.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 17/05/2019 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.