Resolu��o 5944/2021 DG/ANTT/MI

Resolu��o 5944/2021

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLU��O N� 5.944, DE 1� DE JUNHO DE 2021

Disp�e sobre a presta��o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio de cargas aos usu�rios.

A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 20, inciso II, e o art. 24, inciso XIV, da Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001; o art. 6�, inciso I, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019; e o art. 15, inciso VIII, da Resolu��o n� 5.888, de 12 de maio de 2020, fundamentada no Voto DMM - 034, de 24 de maio de 2021, e no que consta do Processo n� 50500.016569/2021-67, resolve:

Art. 1� Dispor sobre a presta��o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio de cargas aos usu�rios.

T�TULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USU�RIOS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 2� Para fins desta Resolu��o, considera-se:

I - armazenagem: guarda e controle tempor�rio da carga em local apropriado; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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II - capacidade instalada: capacidade de tr�fego m�xima de um trecho ferrovi�rio, observadas premissas t�cnicas e operacionais de seguran�a, expressa pela quantidade de trens que podem circular, nos dois sentidos, em um per�odo de 24 (vinte e quatro) horas; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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III - capacidade ociosa: capacidade de tr�fego dispon�vel em um trecho ferrovi�rio, resultante da diferen�a entre a capacidade instalada e a capacidade vinculada, devendo-se considerar a capacidade para atendimento de terceiros, inclusive Agente Transportador Ferrovi�rio - ATF; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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IV - capacidade vinculada: capacidade de tr�fego expressa pela quantidade de trens prevista para circular em um trecho ferrovi�rio, nos dois sentidos, em um per�odo de 24 (vinte e quatro) horas, definida, quando aplic�vel, em fun��o da capacidade de tr�fego requerida para cumprimento da meta de produ��o estabelecida pela ANTT, inclu�da a reserva t�cnica; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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V - cl�usula take or pay: dispositivo contratual que estabelece ao usu�rio a obriga��o de pagamento � concession�ria pela disponibiliza��o de determinada capacidade de transporte de cargas, independentemente de sua efetiva utiliza��o, e a obrigatoriedade de ressarcimento, a favor do usu�rio, em caso de indisponibilidade da presta��o do servi�o por parte da concession�ria;

VI - conhecimento de Transporte: documento que caracteriza a presta��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas;

VII - estadia: per�odo durante o qual o material rodante fica dispon�vel, no local contratado, para a execu��o das opera��es de carregamento ou descarregamento, conforme estabelecido no contrato entre as partes; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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VIII - expans�o da malha: constru��o de linhas f�rreas, p�tios, esta��es, oficinas, retifica��es de tra�ados, sistemas de sinaliza��o, telecomunica��es, gerenciamento, controle e demais instala��es para a melhoria ou expans�o da oferta dos servi�os da malha ferrovi�ria; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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IX - expedidor: pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela emiss�o do Conhecimento de Transporte e pela entrega da carga do usu�rio ao transportador; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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X - fluxo: origem e destino definidos para realiza��o de transporte ferrovi�rio de uma quantidade determinada de um produto espec�fico;

XI - malha ferrovi�ria: o conjunto de trechos ferrovi�rios;

XII - material rodante: bens operacionais, diversos da via permanente, necess�rios � realiza��o do transporte ferrovi�rio de cargas;

XIII - opera��es acess�rias: atividades complementares ao servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, para as quais se permite a cobran�a de pre�o em virtude de sua execu��o; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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XIV - presta��o de servi�os de transporte: servi�o disponibilizado pelo transportador mediante recebimento de pagamento dos usu�rios para desempenho das atividades relativas ao transporte ferrovi�rio; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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XV - trecho ferrovi�rio: segmento da malha ferrovi�ria delimitado por:

a) p�tios em que se realizam opera��es de carga e/ou descarga;

b) p�tios lim�trofes da ferrovia;

c) p�tios que permitam a mudan�a de dire��o; ou

d) p�tios que permitam a interconex�o das malhas de diferentes concession�rias;

XVI - usu�rio: toda pessoa f�sica ou jur�dica que contrate a presta��o de servi�os de transporte ou de tr�fego ferrovi�rio; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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XVII - servi�o exclusivo: servi�o executado unicamente por detentor de outorga ferrovi�ria para presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas associado ou n�o � explora��o de infraestrutura ferrovi�ria. (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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XVIII - Agente Transportador Ferrovi�rio - ATF: pessoa jur�dica respons�vel pelo transporte ferrovi�rio de cargas ou de passageiros, desvinculada da explora��o da infraestrutura ferrovi�ria; e (Acrescentado pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

XIX - operadora ferrovi�ria: pessoa jur�dica outorgada para concomitante gest�o da ferrovia e opera��o de seu transporte ferrovi�rio. (Acrescentado pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

CAP�TULO II

DA CONTRATA��O DO SERVI�O EXCLUSIVO E DAS OPERA��ES ACESS�RIAS

Art. 3� A explora��o e o desenvolvimento do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, bem como a administra��o, a opera��o, o uso e o gozo das ferrovias objeto dos contratos de concess�o, compreendem o desempenho das seguintes atividades, dentre outras: (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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I - licenciamento e controle de tr�fego; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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II - condu��o;

III - abastecimento;

IV - carregamento e descarregamento;

V - manobra;

VI - manuten��o de material rodante; e

VII - armazenagem.

� 1� O usu�rio poder� contratar com a concession�ria a totalidade das atividades relacionadas neste artigo ou apenas parte delas para o transporte de carga pr�pria.

� 2� A concession�ria, nos dom�nios de sua malha ferrovi�ria, dever� garantir aos usu�rios as mesmas condi��es de pre�o de abastecimento que det�m para as suas composi��es.

Art. 4� Os servi�os exclusivos de licenciamento, controle de tr�fego e abastecimento dever�o ser, necessariamente, contratados pelo usu�rio junto � concession�ria ferrovi�ria, j� o servi�o exclusivo de condu��o poder� ser contratado junto � concession�ria ou ao ATF. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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� 1� As atividades n�o listadas no caput poder�o ser realizadas pelo usu�rio por meios pr�prios ou mediante contrata��o de terceiros.

� 2� O servi�o exclusivo ser� contratado pelo usu�rio dentro dos limites de capacidade da malha ferrovi�ria indicados pela concession�ria na Declara��o de Rede.

� 3� As tarifas praticadas pela concession�ria ser�o estabelecidas com base em crit�rios objetivos e ison�micos de contrata��o, tais como prazo, volume, sazonalidade, e condi��es de pagamento.

� 4� O pre�o do transporte referente aos servi�os exclusivos prestados pelo ATF ser� de livre negocia��o entre as partes. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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Art. 5� A presta��o de opera��es acess�rias � execu��o do transporte dever� observar a regulamenta��o espec�fica da ANTT sobre a mat�ria. (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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� 1� Ainda que a opera��o acess�ria a cargo do transportador seja efetuada por terceiros por eles contratados, os valores correspondentes dever�o ser discriminados expressamente no contrato de transporte. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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� 2� � vedada a cobran�a de valores, a qualquer t�tulo, por opera��es acess�rias quando realizadas sob responsabilidade do usu�rio.

� 3� A ANTT poder� exigir dos transportadores a divulga��o p�blica de todos os pre�os cobrados pelas opera��es acess�rias. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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Art. 6� A atividade de transporte ferrovi�rio de cargas e as demais opera��es a ela relacionadas estar�o sujeitas � fiscaliza��o da ANTT e constar�o em sua programa��o anual de fiscaliza��o.

Par�grafo �nico. A ANTT dever� atuar para garantir o acesso dos usu�rios � frui��o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio de cargas na forma desta Resolu��o.

CAP�TULO III

DOS DIREITOS DOS USU�RIOS DE TRANSPORTE FERROVI�RIO DE CARGAS

Art. 7� S�o direitos dos usu�rios:

I - receber servi�o adequado;

II - receber informa��es acerca das caracter�sticas essenciais do servi�o, bem como daquelas necess�rias ao seu perfeito funcionamento;

III - obter e utilizar o servi�o com liberdade de escolha;

IV - contratar os servi�os e as opera��es necess�rias ao transporte de cargas;

V - realizar por meios pr�prios ou contratar com terceiros ou com a concession�ria as opera��es acess�rias;

VI - transferir a terceiros a capacidade de transporte contratada e n�o utilizada, mediante anu�ncia da concession�ria;

VII - investir na malha ferrovi�ria ou em material rodante que ser� utilizado para amplia��o da capacidade instalada;

VIII - recorrer � ANTT para garantir o exerc�cio de seus direitos;

IX - ser representado, perante a ANTT, por meio de entidades representativas;

X - participar do processo regulat�rio;

XI - ter a garantia de transporte para os volumes contratados nos prazos estabelecidos;

XII - contratar terceiros devidamente habilitados para prover a condu��o na hip�tese de a concession�ria n�o disponibilizar os meios oportunamente;

XIII - providenciar e efetuar o abastecimento de suas composi��es na hip�tese de a concession�ria n�o disponibilizar o servi�o oportunamente; e

XIV - n�o ter o servi�o de transporte interrompido ou reduzido sob nenhum pretexto, exclu�dos aqueles de comprovada for�a maior.

� 1� A transfer�ncia de capacidade de transporte a que se refere o inciso VI deste artigo dever� respeitar as condi��es operacionais do servi�o contratado, sem custos adicionais.

� 2� Caso a concession�ria se recuse, injustificadamente, a anuir a transfer�ncia de capacidade a que se refere o � 1�, o usu�rio poder� requerer a atua��o da ANTT no sentido de dirimir a quest�o.

CAP�TULO III

DOS DEVERES DOS USU�RIOS DE TRANSPORTE FERROVI�RIO DE CARGAS

Art. 8� S�o deveres dos usu�rios:

I - pagar os valores referentes aos servi�os e �s opera��es contratadas;

II - promover a retirada da carga ao t�rmino do transporte ou do per�odo de armazenagem ou estadia;

III - denunciar � ANTT as irregularidades e os il�citos relativos � presta��o do servi�o; e

IV - contribuir para a manuten��o do material rodante e da malha ferrovi�ria utilizados nos termos do contrato firmado com o transportador. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

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T�TULO II

DA RESPONSABILIDADE E DA QUALIDADE DO SERVI�O DE TRANSPORTE

CAP�TULO I

DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTA��O DO SERVI�O DE TRANSPORTE

Se��o I

Da Responsabilidade do Transportador

Art. 9� O transportador ser� respons�vel pela presta��o do servi�o de transporte, bem como pelas opera��es acess�rias a seu cargo, pela preserva��o dos produtos transportados e pela sua qualidade nos termos da legisla��o aplic�vel.

Art. 10. A responsabilidade do transportador pela presta��o do servi�o de transporte ter� in�cio com o recebimento da carga e cessar� com a sua efetiva entrega, que dever� ser feita no prazo e local previstos em contrato, sem quaisquer ressalvas, ao destinat�rio.

Art. 11. No caso de interrup��o do tr�fego ou outra anormalidade capaz de acarretar atraso na entrega da carga, o transportador tomar� as provid�ncias necess�rias para concluir o transporte, exceto se receber do expedidor ou do destinat�rio instru��o contr�ria.

Art. 12. O transportador � respons�vel por falta, avaria, entrega indevida, perda, total ou parcial, bem como pela manuten��o da integridade e da qualidade da carga que lhe for confiada para transporte.

� 1� A responsabilidade do transportador pela integridade da carga transportada ser� elidida mediante comprova��o da ocorr�ncia das seguintes situa��es:

I - v�cio intr�nseco ou causas inerentes � natureza da carga transportada;

II - morte ou les�o de animais, em consequ�ncia do risco natural do transporte dessa natureza, desde que demonstrada a inexist�ncia de imprud�ncia, imper�cia ou neglig�ncia por parte do transportador;

III - falta de acondicionamento, v�cio n�o aparente ou procedimento doloso no acondicionamento do produto;

IV - dano decorrente das opera��es de carga, descarga ou baldea��o efetuadas sob a responsabilidade do usu�rio, do expedidor, do destinat�rio ou de seus representantes; e

V - carga que tenha sido acondicionada em cont�iner ou vag�o lacrados e, ap�s o transporte, o vag�o ou cont�iner tenham sido entregues ao destinat�rio, �ntegros e com o lacre inviolado sem danifica��o da carga e com o mesmo peso da origem, consideradas as perdas admitidas em contrato.

� 2� A responsabilidade pela manuten��o da qualidade da carga ser� imputada ao transportador se o dano resultar da presta��o do servi�o exclusivo para utiliza��o da via permanente, bem como de opera��es acess�rias para as quais houver sido contratado.

� 3� A responsabilidade do transportador limitar-se-� ao valor declarado pelo expedidor, obrigatoriamente constante do Conhecimento de Transporte, sem preju�zo de cumula��o com lucros cessantes e danos emergentes.

� 4� Havendo culpa concorrente do usu�rio e do transportador, o custeio do dano ser� proporcionalmente partilhado de acordo com a responsabilidade de cada envolvido no evento ensejador do dano.

� 5� Ser� presumida perda total se, ap�s trinta dias corridos, contados da data de entrega ajustada no Conhecimento de Transporte, n�o houver entrega da carga, salvo motivo justificado e acatado pelo expedidor ou destinat�rio da carga, ou na ocorr�ncia de motivo de for�a maior.

Art. 13. O transportador informar� ao expedidor, quando do recebimento da carga a transportar, o prazo para entrega ao destinat�rio e comunicar�, em at� 24 (vinte e quatro horas), sua chegada ao destino, por meio adequado, inclusive eletr�nico.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

Art. 14. Compete ao transportador prover e garantir condi��es operacionais, t�cnicas e de seguran�a necess�rias � presta��o adequada do servi�o de transporte.

Art. 15. (Revogado pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

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Se��o II

Da Responsabilidade do Expedidor

Art. 16. Cabe ao expedidor prestar as declara��es exigidas pelo transportador e atender �s condi��es para efetiva��o do transporte.

Par�grafo �nico. O transportador poder� estabelecer prazo e condi��es para o expedidor regularizar a expedi��o ou retirar o que tenha sido objeto de despacho, ressalvados os casos definidos por ajustes.

Art. 17. O expedidor � respons�vel pelo que declarar e sujeitar-se-� �s consequ�ncias de falsa declara��o.

� 1� Caso haja ind�cio de irregularidade ou de declara��o err�nea, o transportador poder� proceder � abertura dos volumes para confer�ncia, em suas depend�ncias ou em algum ponto do percurso, responsabilizando-se, neste caso, pelo risco de perda, extravio ou deteriora��o da carga vistoriada, caso n�o se constate qualquer tipo de irregularidade.

� 2� N�o ocorrendo nenhuma das hip�teses descritas no � 1�, o transportador ser� respons�vel pelo recondicionamento dos volumes as suas pr�prias custas.

� 3� Caso comprovada irregularidade ou declara��o err�nea, os �nus do recondicionamento dos volumes ser�o do expedidor, sem preju�zo das san��es contratuais cab�veis.

CAP�TULO II

DA QUALIDADE DO SERVI�O PRESTADO

Se��o I

Dos Requisitos de Qualidade

Art. 18. O servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas prestado por concession�ria dever� ser realizado em observ�ncia �s condi��es de qualidade, com vistas ao oferecimento de servi�o adequado aos usu�rios, a ganhos de efici�ncia produtiva e em aten��o aos seguintes requisitos:

I - regularidade: manuten��o da presta��o do servi�o de transporte segundo os padr�es t�cnicos e operacionais;

II - continuidade: n�o interrup��o da presta��o dos servi�os de transporte e opera��es acess�rias;

III - seguran�a: atendimento �s condi��es e �s normas de seguran�a inerentes � presta��o do servi�o de transporte, inclusive em rela��o a terceiros;

IV - atualidade: moderniza��o constante de t�cnicas e bens necess�rios � presta��o do servi�o de transporte, bem como da melhoria e expans�o do servi�o;

V - generalidade: preserva��o da liberdade de acesso dos usu�rios aos servi�os de transporte ferrovi�rio de cargas e opera��es acess�rias necess�rias � execu��o daquele;

VI - pontualidade: cumprimento dos prazos estabelecidos;

VII - transpar�ncia na gest�o: garantia da presta��o de informa��es e tratamento adequado das den�ncias referentes � presta��o dos servi�os de transporte; e

VIII - modicidade: cobran�a de tarifas que observem o equil�brio entre custos da presta��o do servi�o de transporte e benef�cios oferecidos aos usu�rios.

Art. 19. O transportador adotar� as medidas de natureza t�cnica, administrativa, educativa e de seguran�a destinadas a:

I - preservar a integridade dos bens necess�rios � presta��o do servi�o de transporte;

II - garantir a manuten��o da ordem em suas depend�ncias; e

III - garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos usu�rios.

Art. 20. Compete ao transportador exercer a vigil�ncia em suas depend�ncias e, em a��o harm�nica, quando necess�rio, com as autoridades policiais competentes.

Se��o II

Das Informa��es Essenciais aos Usu�rios

Art. 21. � direito do usu�rio do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas receber, entre outras, as seguintes informa��es relacionadas � presta��o do servi�o de que for contratante:

I - transit time;

II - rela��o das opera��es acess�rias que ser�o realizadas e seus respectivos pre�os;

III - localiza��o exata da carga, sempre que solicitado;

IV - ocorr�ncia de eventos extraordin�rios em at� 24 (vinte e quatro) horas ap�s o conhecimento pela concession�ria e pelo transportador; (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

V - valor exato da tarifa ou do pre�o de transporte; e

VI - condi��es operacionais, tais como:

a) escala de prioridade do despacho da carga que ser� adotada;

b) condi��es dos recursos operacionais que ser�o utilizados;

c) forma de acondicionamento e manejo da carga; e

d) velocidade m�dia na via.

Par�grafo �nico. o transportador ser� respons�vel pela apresenta��o das informa��es de que trata este artigo, ainda que a contrata��o dos servi�os de transporte ferrovi�rio de cargas e das opera��es acess�rias tenha sido efetivada por intermedi�rio.

T�TULO III

DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE E DAS TARIFAS PRATICADAS PELAS CONCESSION�RIAS

CAP�TULO I

DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 22. O contrato de transporte estipular� os direitos, os deveres das partes, bem como as san��es aplic�veis pelo seu descumprimento.

Art. 23. O contrato de transporte dever� conter, entre outras, as seguintes cl�usulas essenciais:

I - qualifica��o das partes;

II - objeto;

III - identifica��o do fluxo;

IV - prazo de vig�ncia, incluindo eventual prorroga��o;

V - penalidades aplic�veis �s partes em caso de inadimplemento contratual;

VI - reparti��o de riscos entre as partes;

VII - formas de remunera��o e de atualiza��o dos valores contratuais;

VIII - cada opera��o acess�ria contratada, ainda que ela seja efetuada por terceiros contratados pelo provedor de opera��es acess�rias com o qual o usu�rio possua acordo; pre�os e metodologia de precifica��o e reajuste; prazos e condi��es relativas � armazenagem e estadia; bem como penalidades em caso de descumprimentos; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

IX - situa��es que ensejem a reavalia��o das tarifas de transporte e/ou de pre�os de opera��es acess�rias pactuadas;

X - tempos de viagem da origem ao destino, incluindo as opera��es acess�rias contratadas, prevendo a penalidade no caso de seu n�o cumprimento;

XI - prazo e condi��es de estadia e armazenagem da carga; (Reda��o dada pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

XII - possibilidade de estabelecimento de garantias de execu��o suficientes e compat�veis com os �nus e riscos envolvidos;

XIII - possibilidade de estabelecimento de procedimentos de resolu��o alternativa de conflitos;

XIV - condi��es de extin��o do contrato; e

XV - foro eleito pelas partes.

� 1� A n�o formaliza��o das cl�usulas essenciais ao contrato, descritas neste artigo, n�o eximir� a concession�ria de observar os direitos dos usu�rios.

� 2� Na hip�tese de o usu�rio contratar apenas o servi�o exclusivo, dever� firmar, com a concession�ria, contrato contendo, al�m das cl�usulas essenciais descritas no caput, outras que tratem de:

I - condi��es operacionais ofertadas pela concession�ria;

II - requisitos t�cnicos estabelecidos para frui��o do servi�o;

III - condi��es para amortiza��o de eventuais investimentos realizados pelo usu�rio para aumento da capacidade da via permanente, sem preju�zo de prazo adicional ajustado entre as partes; e

IV - regras para efetiva��o de transfer�ncia da frui��o dos servi�os contratados para terceiros, mediante cess�o de direitos, respeitado, como limite m�ximo, o valor contratado com a concession�ria, bem como as demais regras e condi��es operacionais.

� 3� Na impossibilidade de acordo entre o usu�rio e a concession�ria, caber� � ANTT arbitrar as quest�es apresentadas de maneira a garantir a realiza��o do transporte.

CAP�TULO II

DAS TARIFAS PRATICADAS PELAS CONCESSION�RIAS

Art. 24. As tarifas referentes � presta��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas por concession�ria ser�o estabelecidas por meio de negocia��o entre as partes, respeitado o limite m�ximo fixado pela ANTT.

Art. 25. No caso do transporte de cargas de caracter�sticas excepcionais, conforme regulamenta��o espec�fica, a tarifa de transporte espec�fica poder� ser negociada entre a concession�ria e o usu�rio.

T�TULO IV

DOS GRUPOS ESPECIAIS DE USU�RIOS

CAP�TULO I

DO USU�RIO DEPENDENTE

Se��o I

Da Declara��o de Depend�ncia

Art. 26. O usu�rio ou a pessoa jur�dica que considere a presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio indispens�vel � viabilidade de seu neg�cio, apresentar� � ANTT a declara��o de depend�ncia do transporte ferrovi�rio de cargas, especificando o fluxo a ser transportado por um per�odo m�nimo de 5 (cinco) anos, conforme o Anexo �nico deste Regulamento.

Se��o II

Do Procedimento

Art. 27. A ANTT, ao receber a declara��o de depend�ncia de que trata o art. 26, emitir�, em at� 30 (trinta) dias �teis, ato declarat�rio com validade de 180 (cento e oitenta) dias, habilitando o requerente a negociar seu fluxo de transporte desejado junto � concession�ria.

�1� A concession�ria dever� encaminhar c�pia do contrato de transporte � ANTT, em at� 30 (trinta) dias ap�s a sua formaliza��o, nos moldes descritos no art. 23, acrescido de cl�usula take or pay, e com vig�ncia suficiente para atender ao fluxo informado no art. 26, respeitado o prazo m�nimo de 5 (cinco) anos.

� 2� O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput poder� ser prorrogado por igual per�odo, salvo por in�rcia do usu�rio quanto � formaliza��o do contrato de transporte.

Art. 28. Ap�s a formaliza��o do contrato de transporte com a concession�ria, a ANTT expedir�, por meio de ato normativo, o t�tulo que confere o registro de usu�rio dependente.

Par�grafo �nico. Na impossibilidade de apresenta��o do contrato de que trata o caput deste artigo, o t�tulo que confere o registro de usu�rio dependente ser� expedido ap�s decis�o administrativa da ANTT a respeito da mat�ria.

Art. 29. Na impossibilidade de acordo entre o requerente e a concession�ria quanto � formaliza��o do contrato de transporte, caber� � ANTT, ao fim do prazo de que trata o art. 27, por meio de processo administrativo, arbitrar as quest�es n�o resolvidas pelas partes, inclusive com defini��o de tarifas e de cl�usula take or pay.

� 1� Na hip�tese de que trata o caput deste artigo, ser� assegurado ao usu�rio, a partir da abertura do processo administrativo, o fluxo de transporte, na forma solicitada nos termos do art. 27, pela tarifa estabelecida pela concession�ria.

� 2� A diferen�a entre a tarifa estabelecida pela concession�ria e a arbitrada pela ANTT ser� deduzida dos valores a serem pagos pelo usu�rio dependente para os fluxos futuros.

� 3� O processo de arbitramento de tarifa ter� prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do seu in�cio formal, podendo a ANTT exigir a apresenta��o de estudos �s partes para subsidiar sua an�lise.

� 4� O usu�rio poder�, a cada ano, com anteced�ncia de at� 6 (seis) meses do t�rmino do transporte do fluxo contratado para esse per�odo, ajustar a previs�o da quantidade a ser transportada para o pr�ximo ano, procedendo, conjuntamente, ao ajuste da cl�usula take or pay.

� 5� O ajuste de que trata o � 4� dever� respeitar um limite m�ximo de dez por cento, para mais ou para menos, do valor contratado para aquele ano.

Se��o III

Das Obriga��es

Art. 30. O usu�rio, no caso de renova��o do contrato, dever�, com anteced�ncia de at� 6 (seis) meses do t�rmino do transporte do fluxo contratado, comunicar � concession�ria a previs�o da quantidade a ser transportada para o pr�ximo per�odo de, no m�nimo, 5 (cinco) anos.

Art. 31. O usu�rio registrado como dependente dever�:

I - informar � ANTT, em at� 30 (trinta) dias ap�s o t�rmino de cada trimestre, os dados mensais contendo as quantidades efetivamente transportadas nos fluxos correspondentes ao seu registro;

II - pagar pela quantidade comunicada � concession�ria na forma do art. 30, exceto quando n�o der causa � n�o efetiva��o do transporte; e

III - manter atualizados os dados dos seus representantes legais perante a ANTT.

Se��o IV

Da Perda da Condi��o e Outras Disposi��es

Art. 32. O usu�rio perder� a condi��o de dependente para o fluxo espec�fico, em caso de descumprimento das obriga��es previstas na Se��o III deste Cap�tulo, devidamente apurado por meio de processo administrativo instaurado pela ANTT, garantido o contradit�rio e a ampla defesa.

Art. 33. No caso da perda de condi��o de dependente, o usu�rio ficar� impedido de solicitar novo registro para o mesmo fluxo pelo per�odo de 1 (um) ano contado da decis�o final administrativa.

Art. 34. A ANTT dever� arbitrar, de of�cio ou mediante solicita��o do interessado, a partilha de capacidade instalada quando a demanda dos usu�rios dependentes superar a oferta de servi�o.

Art. 35. A ANTT manter� cadastro permanente dos usu�rios qualificados como dependentes.

Art. 36. A concession�ria dever� colocar � disposi��o do usu�rio dependente servi�os adequados e suficientes para atender as suas demandas quanto ao fluxo registrado nos termos dos artigos deste Cap�tulo.

Par�grafo �nico. O usu�rio dependente n�o poder� ter seu fluxo interrompido ou reduzido unilateralmente pela concession�ria, salvo com anu�ncia pr�via da ANTT, comunicada por escrito a ambas as partes.

CAP�TULO II

DO USU�RIO INVESTIDOR

Se��o I

Da Caracteriza��o

Art. 37. O usu�rio, visando ao transporte de carga pr�pria, poder� investir na concess�o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio de cargas por meio de aquisi��o de material rodante ou realiza��o de obras em programas ou projetos de expans�o ou recupera��o da malha ferrovi�ria existente podendo negociar, com a concession�ria, mecanismo de compensa��o financeira.

� 1� Os programas e os projetos mencionados no caput depender�o de pr�via autoriza��o da ANTT para verifica��o da adequa��o ao interesse p�blico e ao contrato de concess�o, no �mbito das outorgas estabelecidas. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

� 2� O direito de que trata o caput deste artigo n�o afastar� as responsabilidades contratuais da concession�ria de realiza��o de investimentos no servi�o p�blico concedido. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

� 3� Os bens decorrentes de expans�o ou recupera��o da malha custeados pelos investimentos de que trata o caput, salvo material rodante, incorporar�o o patrim�nio da concession�ria, n�o sendo devida ao usu�rio investidor, qualquer indeniza��o, por parte da Uni�o, quando da revers�o prevista no contrato de concess�o.

� 4� A realiza��o de obras de amplia��o de capacidade e recupera��o da malha dever� atender a cronograma que n�o comprometa a presta��o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio de cargas, bem como o cumprimento das metas pactuadas pela concession�ria com a ANTT e dos contratos de transporte j� celebrados com os demais usu�rios do sistema.

� 5� A responsabilidade pela aprova��o dos projetos e pela execu��o das obras e programas ou projetos de amplia��o ser� da concession�ria, mesmo quando o custo do investimento for suportado pelo usu�rio.

Se��o II

Do Procedimento

Art. 38. O usu�rio interessado em promover investimentos no servi�o p�blico de transporte de cargas ou na infraestrutura ferrovi�ria dever� formalizar seu interesse junto � concession�ria, apresentando os seguintes documentos:

I - montante e raz�es de interesse na realiza��o do investimento proposto;

II - rela��o do material rodante de que disponha, quando for caso;

III - minuta de Contrato de Investimento descrevendo os recursos financeiros empenhados ou a serem empenhados pelo interessado, bem como o per�odo necess�rio para amortiz�-los;

IV - minuta de contrato, esclarecendo as condi��es operacionais de circula��o dos trens na malha ferrovi�ria, quando for caso; e

V - declara��o de sujei��o �s regras previstas neste Regulamento.

Art. 39. Na hip�tese de aus�ncia de manifesta��o da concession�ria, em at� 180 (cento e oitenta) dias contados da formaliza��o de que trata o art. 38, o usu�rio poder� requerer a atua��o da ANTT para assegurar a realiza��o dos investimentos a que se prop�e.

Par�grafo �nico. A ANTT ter� prazo de at� 90 (noventa) dias para arbitrar a mat�ria.

Se��o III

Dos Contratos

Art. 40. Os contratos a serem firmados entre o usu�rio investidor e a concession�ria dever�o conter, al�m das disposi��es aplic�veis descritas do art. 23, cl�usulas sobre:

I - procedimentos para recebimento e devolu��o do material rodante ou recebimento de expans�o ou recupera��o da malha, conforme o caso;

II - descri��o dos itens a serem verificados nos casos de inspe��o a ser realizada pela concession�ria ou pelo usu�rio investidor ou seu preposto;

III - defini��o de responsabilidades pela manuten��o e em caso de sinistros;

IV - possibilidade de revers�o de material rodante; e

V - regras de revers�o para o patrim�nio p�blico do ativo resultante da expans�o ou recupera��o da malha.

Par�grafo �nico. Os contratos celebrados entre a concession�ria e o investidor ferrovi�rio reger-se-�o pelas normas de direito privado, n�o se estabelecendo qualquer rela��o jur�dica entre o usu�rio investidor e a ANTT.

Art. 41. A ANTT poder� permitir que os direitos e as obriga��es previstos nos contratos firmados entre o usu�rio investidor e a concession�ria sejam sub-rogados por eventual sucessor da concession�ria.

Par�grafo �nico. A ANTT poder�, em caso de interesse p�blico, assegurar a garantia de que trata o caput para demais requerentes, ainda que n�o usu�rios, que apresentem projetos e programas de investimentos que permitam expans�o ou incremento do servi�o p�blico delegado.

Se��o IV

Das Obriga��es das Concession�rias

Art. 42. Al�m das obriga��es previstas em contratos espec�ficos firmados, a concession�ria dever�:

I - informar � ANTT os fatos relevantes relacionados ao investimento e � execu��o do contrato, inclusive a ocorr�ncia de acidentes na presta��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas;

II - franquear ao usu�rio investidor o direito de inspe��o do material rodante ou das obras de expans�o ou recupera��o da malha contratados, bem como o acesso a todos os documentos relacionados a investimentos, tais como mem�ria de c�lculo e projetos as built;

III - manter, em bom estado de conserva��o, o material rodante ou a malha ferrovi�ria;

IV - assegurar que a execu��o da opera��o de manuten��o, sob sua responsabilidade ou de terceiros, seja realizada por profissionais qualificados e de acordo com os manuais e/ou normas ferrovi�rias adotada pela concession�ria, e com as especifica��es dos fabricantes dos equipamentos e construtores das instala��es, e informar quando ocorrer alguma modifica��o;

V - providenciar a inspe��o de recebimento do material rodante, da expans�o ou da recupera��o da malha, verificando a adequa��o de sua utiliza��o, relatando � ANTT as condi��es gerais, mediante documento espec�fico;

VI - promover nova inspe��o sempre que o material rodante e/ou a expans�o ou a recupera��o da malha sofrerem manuten��o corretiva, mediante documento espec�fico;

VII - devolver ao usu�rio investidor o material rodante em condi��es de uso e conserva��o, conforme especificado em contrato;

VIII - operar o material rodante ou explorar a malha de acordo com as destina��es contratadas e dentro dos limites operacionais especificados em contrato;

IX - manter atualizado o cadastro ferrovi�rio vigente do material rodante e/ou da expans�o ou recupera��o da malha; e

X - encaminhar � ANTT c�pia dos contratos de que trata esta Se��o, acompanhada da respectiva rela��o de investimentos, bem como de eventuais aditivos, cess�es e termos de rescis�o, em at� trinta dias, contados de sua assinatura.

CAP�TULO III

DO USU�RIO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Art. 43. O Operador de Transporte Multimodal - OTM, habilitado pela ANTT, nos termos da legisla��o aplic�vel, poder� realizar opera��es acess�rias e contratar servi�os de transportes necess�rios � realiza��o de sua atividade.

T�TULO V

DA PARTICIPA��O NO PROCESSO REGULAT�RIO E PROTE��O DO USU�RIO

CAP�TULO I

DA REPRESENTA��O

Art. 44. A representa��o do usu�rio poder� ser feita de forma individual ou coletiva, de maneira a garantir seu direito de participa��o no processo regulat�rio ou a busca da tutela da ANTT para sua prote��o.

CAP�TULO II

DA DEFESA ADMINISTRATIVA DO USU�RIO

Se��o I

Da Reclama��o

Art. 45. O transportador ser� obrigado a receber, a registrar e a pronunciar-se acerca de reclama��es referentes aos servi�os prestados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da reclama��o.

� 1� A concession�ria dever� organizar e manter servi�os para processamento, provid�ncias e resolu��es das reclama��es. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

� 2� A concession�ria dever�, semestralmente, apresentar � ANTT relat�rio circunstanciado com o conte�do das reclama��es e as provid�ncias adotadas para sua resolu��o. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

Art. 46. Na ocorr�ncia de presta��o inadequada de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, poder� o usu�rio protocolar reclama��o perante a ANTT.

� 1� A reclama��o dever� conter a descri��o do fato ocorrido e as medidas adotadas pelo transportador ferrovi�rio para sanar o problema.

� 2� O reclamante dever� identificar-se perante a ANTT, resguardado o direito de pleitear que a apura��o ocorra sob sigilo com rela��o � fonte.

� 3� Para fins deste Regulamento, protocolada a reclama��o, a ANTT dever� instaurar procedimento administrativo para apura��o dos fatos relatados, o qual dever� ser conclu�do no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da reclama��o, prorrog�vel uma �nica vez por igual per�odo, ao final do qual dever� ser lavrado Auto de Infra��o ou delibera��o para que o transportador sane o fato causador da reclama��o ou, ainda, determine o arquivamento do processo, conforme o caso.

� 4� O resultado da apura��o ser� comunicado ao reclamante.

Art. 47. O procedimento de apura��o das reclama��es ser� conduzido no �mbito da Superintend�ncia de Processos Organizacionais competente, cabendo ao Superintendente a decis�o final.

Art. 48. Se, ao final da apura��o, for verificado descumprimento de cl�usulas do contrato de transporte de que trata o art. 23, a ANTT poder� sugerir �s partes a instaura��o de procedimento de resolu��o de conflitos.

Se��o II

Da Medida Cautelar

Art. 49. Para fins deste Regulamento, admitir-se-� medida cautelar para resguardar interesses dos usu�rios do transporte ferrovi�rio de cargas quando houver prova inequ�voca de verossimilhan�a da reclama��o e haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o.

Art. 50. A medida cautelar dever� constar dos autos da reclama��o e poder� ser concedida, de of�cio ou mediante requerimento do interessado, pelo Superintendente de Processos Organizacionais respons�vel pela apura��o da reclama��o.

Art. 51. O Superintendente de Processos Organizacionais respons�vel pela apura��o da reclama��o dever� decidir sobre a concess�o da medida cautelar em at� 5 (cinco) dias contados da data de seu protocolo, podendo determinar, dentre outras medidas:

I - a cessa��o da pr�tica lesiva ao direito do usu�rio;

II - o restabelecimento da presta��o de servi�o de transporte;

III - a aloca��o de outros meios para garantir que a carga chegue ao destino contratado em caso de dano iminente ao usu�rio; e

IV - a reposi��o ou o ressarcimento, a crit�rio do usu�rio, de carga perdida durante o transporte.

Par�grafo �nico. O Superintendente de Processos Organizacionais respons�vel estabelecer� a multa aplic�vel no caso de descumprimento da medida cautelar.

Art. 52. Da decis�o concessiva de medida cautelar, caber� recurso, sem efeito suspensivo, � Diretoria Colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual ser� distribu�do imediatamente e constar� da pauta da reuni�o da Diretoria Colegiada mais pr�xima.

Par�grafo �nico. O Diretor-Relator poder�, ao receber o processo, conceder efeito suspensivo ao recurso, motivadamente, notificando as partes e o Superintendente de Processos Organizacionais respons�vel.

Art. 53. Os efeitos da concess�o de medidas cautelares somente ter�o vig�ncia at� decis�o do m�rito da reclama��o.

Se��o III

Do Procedimento de Resolu��o de Conflitos

Art. 54. O procedimento de resolu��o de conflitos, no �mbito da ANTT, realizar-se-� sempre mediante ci�ncia pr�via das partes envolvidas. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

� 1� O procedimento de resolu��o de conflitos ser� instaurado ap�s lavratura de Termo de Ci�ncia das partes.

� 2� Lavrado o Termo de Ci�ncia, o Superintendente de Processos Organizacionais competente nomear� comiss�o composta por tr�s servidores da ANTT para condu��o do procedimento.

� 3� Uma vez instaurado o procedimento de resolu��o de conflitos, n�o poder� uma das partes isoladamente desistir do mesmo at� sua conclus�o, salvo por acordo m�tuo entre as partes.

� 4� A parte que abandonar unilateralmente o procedimento de resolu��o de conflitos sujeitar-se-� � solu��o proposta pela parte contr�ria ou pela ANTT.

Art. 55. Caber� � comiss�o definir os prazos para condu��o do procedimento, observados os princ�pios do contradit�rio, da ampla defesa e do devido processo legal.

Par�grafo �nico. O prazo de conclus�o do procedimento n�o poder� ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

T�TULO VI

DAS INFRA��ES E PENALIDADES

Art. 56. Constituem infra��o ao dever legal de presta��o de servi�o adequado, mesmo que n�o produzam seus plenos efeitos, as seguintes condutas e suas cong�neres:

I - discriminar usu�rios de forma injustificada;

II - praticar tarifas acima do limite definido pela ANTT;

III - omitir informa��es essenciais e necess�rias aos usu�rios;

IV - cobrar custos n�o pactuados previamente com os usu�rios;

V - exercer de forma abusiva o controle da infraestrutura ferrovi�ria;

VI - recusar a presta��o do servi�o de transporte ferrovi�rio cargas de forma injustificada;

VII - acordar com os concorrentes pre�os e condi��es da presta��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas;

VIII - abandonar a carga do usu�rio ou mant�-la em condi��es depreciativas de seu valor;

IX - interromper a presta��o do servi�o sem dar meios ao usu�rio para buscar sua carga ou viabilizar a continuidade do transporte;

X - (Revogado pela Resolu��o 6031/2023/DG/ANTT/MT)

Reda��es Anteriores

XI - reter cargas de usu�rios ou de terceiros ou deixar de entreg�-las no local e prazo determinados;

XII - vender seu servi�o abaixo do pre�o de custo, com inten��o de prejudicar concorrentes;

XIII - utilizar via permanente, material rodante ou instala��es que n�o tenham recebido manuten��o e conserva��o adequada, que possam causar preju�zos � efici�ncia e � seguran�a do transporte ou integridade dos bens transportados; e

XIV - utilizar pr�ticas comerciais abusivas baseadas no dom�nio econ�mico.

Art. 57. As infra��es �s normas deste Regulamento ficar�o sujeitas �s seguintes san��es administrativas, sem preju�zo das de natureza civil e das definidas em normas espec�ficas:

I - advert�ncia;

II - multa; e

III - caducidade.

Art. 58. A ANTT, ao tomar conhecimento de infra��o que simultaneamente configure ou possa configurar infra��o da ordem econ�mica, dever� comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE e aos demais �rg�os do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia - SBDC, quando aplic�vel.

T�TULO VII

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 59. A partir do in�cio da vig�ncia deste Regulamento at� 1� de outubro de 2012, quando ser� publicada a primeira Declara��o de Rede, a contrata��o do servi�o exclusivo ser� efetivada nos termos deste Regulamento, considerando as seguintes disposi��es:

I - caber� � concession�ria informar a exist�ncia ou n�o de capacidade ociosa no(s) trecho(s) mediante solicita��o do usu�rio ou do OTM; e

II - na hip�tese de negativa injustificada da concession�ria em fornecer ao usu�rio ou ao OTM as informa��es de que trata o inciso anterior, a ANTT poder� atuar para dirimir a quest�o.

Art. 60. Ficam mantidos os registros de usu�rio dependente concedidos com fulcro na Resolu��o n� 350, de 18 de novembro de 2003, os quais dever�o se adequar aos termos do presente Regulamento, observado o disposto no art. 61.

Art. 61. Os usu�rios portadores dos registros citados no art. 61 dever�o negociar junto � concession�ria, para atendimento a cada fluxo registrado, contrato de transporte que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 27, �1�, nos seguintes termos:

I - nos casos em que inexista contrato de transporte ou em que exista contrato de transporte vigente para atendimento ao fluxo registrado, celebrado ap�s 25 de julho de 2011 e que n�o esteja aderente ao disposto no art. 27, �1�, os usu�rios dever�o apresentar ANTT o contrato de transporte de que trata o caput, no prazo de at� 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de publica��o da presente norma, prorrog�vel uma vez, por igual per�odo, mediante requerimento; e

II - nos casos em que exista contrato de transporte vigente para atendimento ao fluxo registrado, celebrado antes de 25 de julho de 2011 e que n�o esteja aderente ao disposto no art. 27, �1�, os usu�rios dever�o apresentar � ANTT o contrato de que trata o caput at� a data de encerramento do contrato de transporte existente.

�1� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, caso a data de encerramento do contrato de transporte existente implique em prazo inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publica��o da presente norma, aplicar-se-�o as seguintes condi��es:

I - Caso os contratos se encerrem antes de 180 (cento e oitenta) dias dever�o ser observadas as disposi��es previstas no inciso I do caput deste artigo para apresenta��o do contrato de transporte; e

II - Caso os contratos se encerrem entre 181 (cento e oitenta e um) dias e 360 (trezentos e sessenta) dias, fica mantido a �ltima data como prazo m�ximo para envio do contrato de que trata o caput.

� 2� Para cumprimento do disposto no caput admitir-se-� a adequa��o de eventuais contratos de transporte vigentes aos requisitos estabelecidos no art. 27, �1�, por meio da celebra��o de termo aditivo.

� 3� Na impossibilidade de acordo entre o usu�rio e a concession�ria quanto � formaliza��o do contrato de transporte de que trata o caput, caber� � ANTT, mediante requerimento efetuado pelo interessado at� o fim do prazo de que tratam os incisos I e II do � 1�, e com pr�via ci�ncia das partes, arbitrar as quest�es n�o resolvidas, inclusive com defini��o de tarifas e de cl�usula take or pay, por meio de processo administrativo, no qual dever� ser respeitado o devido processo legal.

� 4� A n�o apresenta��o do contrato no prazo de que tratam os incisos I e II do caput e o �1�, quando for o caso, ressalvado o disposto no �3�, implicar� a perda autom�tica do registro de usu�rio dependente.

� 5� Os usu�rios citados no caput dever�o encaminhar � ANTT c�pias dos contratos de transporte em vigor e termos aditivos existentes para atendimento a cada fluxo registrado, ou informar sobre sua inexist�ncia, quando solicitado pela ANTT, no prazo de at� 30 (trinta) dias, sob pena de perda do registro.

�6 � Aplicam-se aos usu�rios portadores dos registros de usu�rio dependente citados no caput, no que couber, todos os direitos e obriga��es previstos no presente Regulamento.

Art. 62. A ANTT poder� definir modelos, formas e meios espec�ficos para apresenta��o das informa��es a que se refere este Regulamento.

Art. 63. Aplica-se subsidiariamente ao usu�rio as disposi��es da Resolu��o que disp�e sobre opera��es de direito de passagem e de tr�fego m�tuo no Subsistema Ferrovi�rio Federal.

Art. 64. Aplica-se ao ATF, no que couber, o disposto nesta Resolu��o. (Reda��o dada pela Resolu��o 5990/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

Art. 65. Esta Resolu��o entra em vigor em 1� de julho de 2021.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exerc�cio

ANEXO

D.O.U., 02/06/2021 - Se��o 1

RET., 09/08/2021 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.