MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.992, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que aprova a delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 

Referendada pela Resolução 5994/2022/DG/ANTT/MI
 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.030394/2022-81, resolve:

Art. 1º O Art. 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

...

XXI - publicar o aviso de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do inciso I, do art. 6º da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 14/10/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.