12 - Resolu��o 5999/2022 DG/ANTT/MI

12 - Resolu��o 5999/2022

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLU��O N� 5.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Disp�e sobre as regras para constitui��o e funcionamento de ambiente regulat�rio experimental (Sandbox Regulat�rio).

A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribui��es, fundamentada no Voto DLL - 045, de 3 de novembro de 2022, e no que consta dos processos n� 50500.127535/2020-16 n� 50500.102546/2021- 74, resolve:

CAP�TULO I

�MBITO E FINALIDADE

Art. 1� Dispor sobre as regras de constitui��o e funcionamento de ambiente regulat�rio experimental, em que as pessoas jur�dicas participantes podem receber autoriza��es tempor�rias para testar novos servi�os, produtos ou solu��es regulat�rias no setor de transportes terrestres, mediante o cumprimento de crit�rios e limites previamente estabelecidos.

Par�grafo �nico. A implementa��o do ambiente regulat�rio experimental tem por finalidade servir como instrumento para proporcionar:

I - incentivo � inova��o no setor de transportes terrestres;

II - incentivo ao desenvolvimento de servi�os, produtos ou solu��es regulat�rias em setor espec�fico da ANTT;

III - orienta��o aos participantes sobre quest�es regulat�rias durante o desenvolvimento das atividades para aumentar a seguran�a jur�dica;

IV - diminui��o de custos e do tempo de matura��o para desenvolver servi�os, produtos ou solu��es regulat�rias no setor de transportes terrestres;

V - aumento da visibilidade de modelos inovadores, com poss�veis impactos positivos para o setor de transportes terrestres;

VI - aprimoramento do arcabou�o regulat�rio vigente aplic�vel �s atividades regulamentadas pela ANTT visando melhorias e solu��es regulat�rias;

VII - incentivo � coopera��o e harmoniza��o regulat�ria, que envolva atividades regulamentadas por mais de um �rg�o regulador ou entre entes de diferentes jurisdi��es;

VIII - incentivo � competi��o entre prestadores de servi�os no mercado de transportes terrestres; e

IX - incentivo ao aprofundamento da intera��o e do relacionamento com o usu�rio.

Art. 2� Para os efeitos desta Resolu��o, entende-se por:

I - ambiente regulat�rio experimental (Sandbox Regulat�rio): condi��es especiais, limitadas e exclusivas, a serem cumpridas por pessoas jur�dicas de direito privado, por prazo limitado, na forma determinada por esta Resolu��o e edital espec�fico;

II - autoriza��o tempor�ria: autoriza��o concedida em car�ter tempor�rio para desenvolvimento de atividade regulamentada espec�fica, em regime diverso daquele ordinariamente previsto na regulamenta��o vigente, por meio de dispensa de requisitos regulat�rios e mediante fixa��o pr�via de condi��es, limites e salvaguardas voltadas � prote��o dos usu�rios e ao bom funcionamento da presta��o dos servi�os de transportes terrestres;

III - Comiss�o de Sandbox: comiss�o a ser institu�da para cada edital, a qual ser� respons�vel pela supervis�o das atividades espec�ficas relacionadas ao ambiente regulat�rio experimental;

IV - edital de participa��o: ato editado pela ANTT que fixa as condi��es para a concess�o de autoriza��o tempor�ria em ambiente regulat�rio experimental, bem como a dispensa de requisitos regulat�rios e defini��o pr�via de condi��es, limites e salvaguardas voltadas � prote��o dos usu�rios e ao bom funcionamento da presta��o dos servi�os de transportes terrestres;

V - �rg�o regulador: �rg�o ou autoridade com atribui��o de promover regula��o ou entidade definida como ag�ncia reguladora;

VI - produto, servi�o ou solu��o regulat�ria inovador: atividade que, cumulativamente ou n�o:

a) desenvolva produto, servi�o ou solu��o regulat�ria que ainda n�o seja oferecido ou com arranjo diverso do que esteja em vigor no setor de transportes terrestres; e

b) utilize tecnologia inovadora ou fa�a uso inovador de tecnologia.

VII - participante: pessoa jur�dica de direito privado que presta servi�o de transportes terrestres mediante concess�o, autoriza��o ou permiss�o da ANTT, ou cons�rcio de empresas, conforme as regras de elegibilidade;

VIII - participante excedente: participante que apresentou proposta, mas n�o ficou dentro do n�mero de vagas definidas no edital;

IX - proponente: pessoa f�sica ou jur�dica, que encaminha proposta de produto, servi�o ou solu��es afetos � presta��o de servi�o de transportes terrestres, que se enquadre no conceito de inovador; e

X - solu��o regulat�ria: experimento para solucionar ou mitigar problemas regulat�rios que demandem algum tipo de teste para avalia��o de sua viabilidade.

�1� A composi��o e o funcionamento de cada Comiss�o de Sandbox ser�o disciplinados por Portaria do Diretor-Geral da ANTT.

�2� A ANTT poder� instituir Comiss�es de Sandbox especiais ou tem�ticas conforme especificidades do projeto inovador a ser submetido ao ambiente regulat�rio experimental, que almeje maior efici�ncia, redu��o de custos e melhor uso da capacidade institucional da ANTT.

�3� O servi�o ou produto inovador de que trata o inciso VI do caput dever� ter o potencial de promover ganhos de efici�ncia e resultados positivos e sustent�veis para o usu�rio, conforme os objetivos estrat�gicos de resultados da ANTT, redu��o de custos, amplia��o do acesso do p�blico em geral a produtos e servi�os no setor de transportes terrestres ou contribuir para finalidades espec�ficas estabelecidas em edital.

�4� Os proponentes poder�o sugerir temas, modelos de neg�cios inovadores, t�cnicas e tecnologias experimentais para, a crit�rio da ag�ncia, serem objeto de edital de participa��o, na forma do art. 3� desta resolu��o.

�5� Para fins do disposto no inciso VIII do caput, a crit�rio da ANTT, poder� ser aberta tomada de subs�dios ou qualquer outro meio de consulta pr�via para colher sugest�es de produto, servi�o, solu��o ou exce��o regulat�ria, bem como temas que se enquadrem no conceito de projeto inovador.

�6� Para a prioriza��o de temas, produtos, servi�os ou solu��o regulat�ria para submiss�o ao ambiente experimental, a ANTT considerar� os projetos que est�o na Agenda Regulat�ria ou no Planejamento Estrat�gico da Ag�ncia.

�7� O Edital de Participa��o previsto no inciso IV do caput ser� objeto de participa��o social pr�via.

CAP�TULO II

ACESSO AO AMBIENTE REGULAT�RIO EXPERIMENTAL

Se��o I

Processo de Admiss�o de Participantes

Art. 3� O processo de admiss�o de participantes no ambiente regulat�rio experimental ser� iniciado por meio de publica��o do edital de participa��o, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT para o segmento proposto, e divulgado na p�gina da Ag�ncia na rede mundial de computadores, que dever� conter:

I - os prazos e procedimentos para a sele��o das interessadas em participar do ambiente regulat�rio experimental;

II - o prazo de participa��o no ambiente regulat�rio experimental, contados a partir da expedi��o da autoriza��o tempor�ria pela ANTT;

III - os par�metros de elegibilidade, a forma e os crit�rios que ser�o utilizados para a sele��o das interessadas em participar do ambiente regulat�rio experimental;

IV - o n�mero m�ximo de participantes que poder�o ser selecionados para o ambiente regulat�rio experimental;

V - o mercado ou segmento alvo de atua��o, as regras a serem afastadas, a regi�o de atua��o, os limites operacionais, caso necess�rio, incluindo informa��es sobre os poss�veis usu�rios e as que a ANTT entenda necess�rias para o adequado monitoramento do ambiente regulat�rio experimental; e

VI - prazo para interposi��o e julgamento de recursos ap�s an�lise de documentos de elegibilidade, de cancelamento, de suspens�o da autoriza��o tempor�ria ou em face de raz�es de legalidade e de m�rito.

�1� A Comiss�o de Sandbox poder�, excepcionalmente, e mediante justificativa, ampliar a participa��o a que se refere o inciso IV do art. 3�, quando verificar que n�o haver� preju�zo ao monitoramento das atividades pela Unidade Organizacional respons�vel.

�2� A publica��o do edital referida no caput n�o gera direito ou expectativa de direito a quaisquer das participantes ou interessadas no ambiente regulat�rio experimental, podendo a ANTT suspend�-lo a qualquer tempo antes da concess�o das autoriza��es tempor�rias.

�3� Para a sele��o de projetos a serem submetidos ao ambiente regulat�rio experimental dever�o ser considerados os fatores dispostos no �3� do art. 2�.

�4� A admiss�o no processo de sele��o ser� permitida a pessoas jur�dicas que exer�am atividades outorgadas por concess�o, permiss�o ou autoriza��o pela ANTT, ou a cons�rcio de empresas, quando associadas a empresa regulada.

Art. 4� A Comiss�o de Sandbox poder� estabelecer procedimentos complementares para o processo de admiss�o de interessadas, destinados a:

I - incluir projetos no ambiente regulat�rio experimental que envolvam atividades regulamentadas por mais de um �rg�o regulador; ou

II - viabilizar testes conjuntos de produtos, servi�os ou solu��es regulat�rias inovadores em jurisdi��es estrangeiras, em parceria com autoridades reguladoras de pa�ses que tenham ambientes regulat�rios experimentais similares ou compat�veis.

Art. 5� A aprova��o de interessadas em atuar no ambiente regulat�rio experimental est� condicionada ao cumprimento de crit�rios de elegibilidade, atendimento aos requisitos formais e presta��o de informa��es fixados no edital de participa��o.

Art. 6� O edital compreender� duas etapas subsequentes:

I - a primeira, relativa ao processo de sele��o; e

II - a segunda, relativa � concess�o da autoriza��o tempor�ria.

Par�grafo �nico. A sele��o na primeira etapa � pr�-requisito para a etapa de autoriza��o tempor�ria e n�o gera direito adquirido � concess�o desta.

Art. 7� Para cada edital, ser� institu�da uma Comiss�o de Sandbox espec�fica, com a participa��o de membros de Unidades Organizacionais diretamente envolvidas com a mat�ria submetida ao ambiente regulat�rio experimental, facultada a participa��o de outros �rg�os ou entidades, quando o objeto envolver diferentes mercados regulados do setor de transportes terrestres.

Se��o II

Crit�rios de Elegibilidade

Art. 8� S�o crit�rios m�nimos de elegibilidade para participa��o no ambiente regulat�rio experimental:

I - a interessada dever� ser pessoa jur�dica de direito privado e prestar servi�o de transportes terrestres, mediante concess�o, autoriza��o ou permiss�o outorgada pela ANTT;

II - a interessada dever� demonstrar possuir capacidade suficiente para desenvolver a atividade pretendida pela ANTT em ambiente regulat�rio experimental, apresentando:

a) certid�o negativa de fal�ncia ou de recupera��o judicial e/ou extrajudicial, expedida pelo Tribunal de Justi�a do Estado da sede da interessada;

b) capacidade t�cnica e econ�mico-financeira da interessada, conforme definidas em edital;

III - a interessada dever� apresentar declara��o formal de que se compromete a cumprir todas as obriga��es dispostas no ambiente regulat�rio experimental;

IV - os administradores e s�cios controladores diretos ou indiretos da interessada n�o poder�o:

a) estar inabilitados ou suspensos para o exerc�cio de cargo em entidades autorizadas a funcionar pelos �rg�os reguladores;

b) ter sido condenados por crime falimentar, prevarica��o, corrup��o, concuss�o, peculato, lavagem de dinheiro ou oculta��o de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econ�mica, as rela��es de consumo, a f� p�blica ou a propriedade p�blica, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p�blicos, por decis�o transitada em julgado, ressalvada a hip�tese de reabilita��o; e

c) estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em raz�o de decis�o judicial ou administrativa.

V - a interessada n�o poder� estar proibida de participar de licita��o ou de receber outorga de concess�o ou permiss�o, assim como de obter autoriza��o, no �mbito da administra��o p�blica federal, estadual, distrital e municipal e de entidades da administra��o p�blica indireta, pelo qual tenha sido declarada inid�nea ou tenha sido punida nos 5 (cinco) anos anteriores com a pena de cassa��o ou, ainda, que tenha sido titular de concess�o ou permiss�o objeto de declara��o de caducidade no mesmo per�odo;

VI - a interessada dever� demonstrar que tem capacidade de estabelecer, no m�nimo, mecanismos de:

a) prote��o aos usu�rios submetidos �s opera��es ou servi�os no ambiente regulat�rio experimental; e

b) produ��o e guarda de registros e informa��es, inclusive para fins de realiza��o de auditorias e inspe��es nas atividades ou servi�os objeto do ambiente regulat�rio experimental.

Art. 9� A participante dever� cumprir com as normas de prote��o � concorr�ncia, fazendo com que as atividades prestadas se processem em fiel obedi�ncia aos preceitos da legisla��o vigente, em defesa do interesse p�blico.

Se��o III

Defini��o do segmento e das regras a serem afastadas pela ANTT

Art. 10. A ANTT definir� no edital de participa��o quais os segmentos do mercado ser�o submetidos ao ambiente regulat�rio experimental e as respectivas regras a serem afastadas indicando, no m�nimo:

I - descri��o do experimento a ser desenvolvido e dos aspectos que o caracterizam como servi�o, produto ou solu��o regulat�ria inovador, incluindo necessariamente:

a) o mercado a ser atendido pelo servi�o, produto ou solu��o regulat�ria;

b) prazo de funcionamento do ambiente regulat�rio experimental, n�o podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 30 (trinta) dias ap�s a expedi��o da autoriza��o tempor�ria pela ANTT;

c) os benef�cios esperados em termos de ganhos de efici�ncia, redu��o de custos ou amplia��o do acesso do p�blico em geral a produtos e servi�os do mercado de transportes terrestres; e

d) as m�tricas previstas para mensura��o das vari�veis da al�nea "c" e a periodicidade de sua aferi��o;

II - a quantidade de interessadas a serem selecionados para o ambiente regulat�rio experimental, podendo este n�mero ser ampliado considerando os crit�rios dispostos no art. 16;

III - quantidade de inscri��es que ser�o analisadas pela Comiss�o de Sandbox, quando for o caso;

IV - as dispensas de requisitos regulat�rios e os motivos pelos quais s�o necess�rias para o desenvolvimento da atividade objeto da autoriza��o tempor�ria;

V - os crit�rios de capacidades t�cnica e econ�mico-financeira que se referem a al�nea "b" do inciso II do art. 8�;

VI - o estabelecimento de condi��es, limites e salvaguardas, isoladamente ou em conjunto com outro �rg�o regulador, para fins de mitiga��o dos riscos decorrentes da atua��o submetida � dispensa de requisitos regulat�rios, como:

a) limita��es quanto ao n�mero de usu�rios a serem submetidos no ambiente regulat�rio experimental; e

b) volume m�ximo de opera��es, quando for o caso;

VII - documentos e informa��es necess�rios para se aferir o atendimento aos crit�rios de elegibilidade, bem como aos de sele��o e prioriza��o, conforme divulgados no edital de participa��o.

Art. 11. A participante dever� apresentar, ap�s ser selecionada, al�m das exig�ncias previstas no art. 8�:

I - mecanismos para receber e responder as manifesta��es dos usu�rios;

II - medidas adicionais de transpar�ncia em rela��o �s regras de comunica��o previstas nesta Resolu��o; e

III - an�lise dos principais riscos associados � sua atua��o, incluindo aqueles relativos:

a) � seguran�a da informa��o;

b) � qualidade dos servi�os prestados, assegurando n�veis elevados de satisfa��o, por meio do acompanhamento de indicadores da satisfa��o dos servi�os, objeto do experimento; e

c) ao tratamento de dados pessoais.

IV - procedimentos necess�rios para a entrada em opera��o, contendo necessariamente um cronograma operacional indicativo;

V - plano de conting�ncia para descontinua��o ordenada da atividade regulamentada, por qualquer motivo, incluindo o tratamento a ser dado aos usu�rios e partes interessadas, conforme o caso;

VI - indicar, de forma justificada, as informa��es contidas na documenta��o exigida, cuja divulga��o possa representar vantagem competitiva a outros agentes econ�micos, e que, portanto, devem ser tratadas pela ANTT, conforme hip�teses legais de sigilo; e

VII - manifestar, expressamente, que anui com a possibilidade de a ANTT compartilhar suas informa��es, inclusive aquelas que se enquadrem no inciso VI, com eventuais terceiros que possam auxiliar a ANTT na an�lise da documenta��o, observados os termos previstos no art. 15.

� 1� Para atendimento do disposto no inciso I, a participante dever� dispor de canais institucionais de atendimento aos usu�rios, tais como: o Servi�o de Atendimento ao Consumidor - SAC e a plataforma Consumidor.gov, para responder �s manifesta��es dos usu�rios submetidos ao ambiente regulat�rio experimental, sem preju�zo daquelas apresentadas diretamente na Ouvidoria da ANTT.

� 2� As manifesta��es recebidas pela Ouvidoria da ANTT ser�o identificadas e classificadas como relativas ao ambiente regulat�rio experimental, apenas quando o usu�rio mencionar expressamente que a demanda se refere ao projeto.

� 3� A Ouvidoria da ANTT encaminhar� as manifesta��es relativas ao ambiente regulat�rio experimental �s Unidades Organizacionais competentes para an�lise e resposta.

� 4� A Ouvidoria da ANTT encaminhar� � Comiss�o de Sandbox respons�vel, trimestralmente, um relat�rio de manifesta��es relativas ao ambiente regulat�rio experimental respectivo.

� 5� As empresas participantes dever�o encaminhar, � Comiss�o de Sandbox, o hist�rico das manifesta��es recebidas e as provid�ncias adotadas, cuja periodicidade ser� definida em edital.

� 6� A participante deve apresentar solu��es e poss�veis medidas reparadoras para eventuais danos causados aos usu�rios e partes interessadas durante o per�odo de participa��o no ambiente regulat�rio experimental, incluindo, caso aplic�vel, eventuais seguros contratados, que objetive a mitiga��o de riscos a que refere o inciso III do caput.

Se��o IV

An�lise dos documentos de elegibilidade

Art. 12. As inscri��es para participa��o no ambiente regulat�rio experimental recebidas tempestivamente ser�o analisadas pela Comiss�o de Sandbox.

�1� Na an�lise dos documentos de elegibilidade recebidos, a Comiss�o de Sandbox poder� solicitar informa��es adicionais ou esclarecimentos para sanar eventuais v�cios formais identificados preliminarmente.

�2� O pedido de informa��es, referido no �1� do caput, dever� ser formulado mediante requerimentos espec�ficos, concedendo prazo razo�vel para a resposta da interessada.

Art. 13. As inscri��es intempestivas ou as documenta��es consideradas inaptas � admiss�o no ambiente regulat�rio experimental dever�o ser recusadas pela Comiss�o de Sandbox, mediante apresenta��o de justificativa � interessada.

Par�grafo �nico. S�o consideradas inaptas as documenta��es ileg�veis ou que n�o apresentem as informa��es necess�rias para a realiza��o da an�lise a que se refere o � 1� do caput.

Art. 14. A listagem das interessadas, consideradas pela Comiss�o de Sandbox como aptas � admiss�o no ambiente regulat�rio experimental, deve constar de Relat�rio Final de An�lise a ser apresentado � Diretoria Colegiada para aprova��o, que conter�, para cada selecionada, no m�nimo:

I - descri��o do servi�o, produto ou solu��o regulat�ria a ser testado;

II - prazo da autoriza��o tempor�ria a ser concedida;

III - as dispensas de requisitos regulat�rios tidas como necess�rias e suficientes para o desenvolvimento da atividade regulamentada; e

IV - proposta de condi��es, limites e salvaguardas a serem impostas pela ANTT para mitigar os riscos identificados.

Art. 15. A Comiss�o de Sandbox pode interagir com terceiros, tais como universidades, pesquisadores, entidades representativas e associa��es, com o objetivo de firmar parceria, acordos de coopera��o, conv�nios ou instrumento cong�nere, para a realiza��o da an�lise referida nos arts. 12 e 13 e do Relat�rio Final de An�lise referido no art. 14.

Par�grafo �nico. Os terceiros referidos no caput dever�o observar as hip�teses legais de sigilo das informa��es prestadas pela interessada �s quais tenham acesso, devendo o tratamento confidencial estar previsto nos instrumentos jur�dicos de que trata o caput.

Art. 16. Caso o n�mero de interessadas consideradas aptas � admiss�o no ambiente regulat�rio experimental seja maior do que o n�mero m�ximo de participantes que podem ser selecionados para participar do ambiente regulat�rio experimental, nos termos do inciso IV e �1� do art. 3�, a Comiss�o de Sandbox deve fazer constar do Relat�rio Final de An�lise referido no art. 14 recomenda��es motivadas de sele��o e prioriza��o para aceite de interessadas.

Par�grafo �nico. Sem preju�zo da observ�ncia de outros crit�rios de sele��o e prioriza��o a serem expressamente informados no edital de participa��o, a eventual sele��o e prioriza��o para aceite de participantes excedentes dever� considerar os seguintes crit�rios, quando aplic�veis, cumulativamente ou n�o, dentre outros:

I - magnitude do benef�cio esperado para os usu�rios e demais partes interessadas;

II - potencial impacto ou contribui��o para o desenvolvimento do mercado de transportes terrestres;

III - potencial amplia��o do acesso ao p�blico ou a melhoria na qualidade do uso do produto, servi�o ou solu��o regulat�ria inovador (a), que trar� benef�cios diretos ao destinat�rio final dos servi�os prestados pelos setores regulados pela ANTT;

IV - a qualidade do servi�o prestado pela participante, conforme crit�rios definidos em edital; e

V - a ades�o da participante � plataforma Consumidor.gov.

Art. 17. A Diretoria Colegiada, por conveni�ncia e oportunidade, dever� decidir sobre a concess�o das autoriza��es tempor�rias a participantes excedentes, sopesando, entre outros aspectos, os objetivos estrat�gicos da ANTT, a capacidade institucional, o potencial de gera��o de resultados positivos e sustent�veis para o usu�rio, setor regulado e sociedade.

Par�grafo �nico. Em raz�o do objeto a ser submetido ao ambiente regulat�rio experimental, a ANTT poder� convocar empresa espec�fica j� atuante no setor de transportes terrestres, dispensado nesse caso o processo de sele��o.

CAP�TULO III

AUTORIZA��O TEMPOR�RIA

Art. 18. As autoriza��es tempor�rias ser�o concedidas mediante Delibera��o da Diretoria Colegiada da ANTT, devendo constar, para cada participante, no m�nimo:

I - o nome da empresa ou entidade;

II - a atividade autorizada e as exce��es regulat�rias concedidas;

III - as condi��es, limites e salvaguardas associadas ao exerc�cio da atividade autorizada;

IV - a data de in�cio e t�rmino da autoriza��o tempor�ria; e

V - os efeitos decorrentes do t�rmino da autoriza��o tempor�ria.

� 1� As autoriza��es tempor�rias ser�o concedidas por prazo de at� 24 (vinte e quatro) meses, prorrog�veis por at� 12 (doze) meses.

� 2� O pedido de prorroga��o dever� ser submetido � Comiss�o de Sandbox, com anteced�ncia m�nima de 90 (noventa) dias antes do t�rmino do prazo da autoriza��o tempor�ria, indicando justificativa fundamentada sobre a necessidade e a pertin�ncia da prorroga��o.

� 3� A Diretoria Colegiada da ANTT dever� decidir sobre o pedido de prorroga��o da autoriza��o tempor�ria com pelo menos 30 (trinta) dias antes do t�rmino do prazo da autoriza��o tempor�ria concedida.

� 4� O pedido de prorroga��o deve ser considerado automaticamente deferido, caso n�o seja apreciado pela Diretoria Colegiada dentro do prazo indicado no � 3�.

� 5� Em decorr�ncia da autoriza��o tempor�ria de que trata o caput, em caso de agentes setoriais cuja rela��o esteja contratualizada, ser� celebrado aditivo contratual de efeitos tempor�rios, devendo prever, no m�nimo, al�m dos efeitos obrigacionais a serem afastados ou temporariamente adaptados, as eventuais repercuss�es na matriz de risco e no equil�brio econ�mico-financeiro do contrato.

� 6� A Diretoria Colegiada poder� delegar a concess�o das autoriza��es tempor�rias �s Superintend�ncias, em raz�o da mat�ria.

Art. 19. A crit�rio da ANTT, a autoriza��o tempor�ria poder� permanecer v�lida at� a edi��o ou altera��o do ato normativo, que definir� regras do produto ou servi�o inovador testado, ou implementa��o da solu��o regulat�ria.

CAP�TULO IV

MONITORAMENTO

Art. 20. Uma vez concedidas as autoriza��es tempor�rias pela Diretoria Colegiada, a Unidade Organizacional competente sobre a mat�ria, com apoio da Comiss�o de Sandbox, deve monitorar o andamento das atividades desenvolvidas pelo participante no �mbito do ambiente regulat�rio experimental.

� 1� O monitoramento, pela Unidade Organizacional, ser� realizado pela �rea competente pela gest�o e fiscaliza��o da atividade, devendo considerar as condi��es estabelecidas na autoriza��o tempor�ria e o cumprimento de regulamentos relacionados � seguran�a e a presta��o adequada dos servi�os.

�2� O monitoramento realizado, pela Unidade Organizacional, n�o afasta nem restringe a supervis�o pela Comiss�o de Sandbox sobre as atividades desenvolvidas, devendo todos os envolvidos observar uma rotina de troca de informa��es sobre a participante do ambiente regulat�rio experimental.

�3� Para fins do monitoramento pela Unidade Organizacional, a participante do ambiente regulat�rio experimental dever�:

I - disponibilizar representantes com responsabilidades gerenciais para se reunir com a Comiss�o de Sandbox e com a Unidade Organizacional respons�vel pelo monitoramento, presencialmente ou remotamente, de forma peri�dica;

II - conceder acesso a informa��es relevantes, documentos e outros materiais relacionados � atividade, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados atingidos;

III - cooperar na discuss�o de solu��es para o aprimoramento do produto, servi�o ou solu��o regulat�ria e na supervis�o em decorr�ncia do monitoramento da atividade desenvolvida sob autoriza��o tempor�ria;

IV - comunicar a materializa��o de riscos previstos e imprevistos no decorrer do desenvolvimento das atividades;

V - comunicar a inten��o de realizar altera��es ou readequa��es relevantes na presta��o do servi�o ou produto em decorr�ncia do andamento dos testes;

VI - demonstrar, periodicamente, a observ�ncia das condi��es, limites e salvaguardas estabelecidos; e

VII - informar as ocorr�ncias de reclama��es de usu�rios e apresentar medidas para tratar os casos frequentes e os casos de maior relev�ncia.

�4� Durante o per�odo de monitoramento, o participante poder� apresentar � Comiss�o de Sandbox pedido fundamentado de amplia��o ou altera��o das dispensas de requisitos regulat�rios concedidas, ou de revis�o das condi��es, limites e salvaguardas pactuadas, o qual dever� ser submetido � aprecia��o da Diretoria Colegiada.

�5� A Comiss�o de Sandbox e/ou a Unidade Organizacional competente poder�(�o) estabelecer mecanismos adicionais para monitoramento de participantes, em conjunto com outros �rg�os reguladores ou com autoridades reguladoras competentes de jurisdi��es estrangeiras, para garantir a presta��o adequada dos servi�os.

CAP�TULO V

COMUNICA��O

Art. 21. Todo material de divulga��o elaborado pela participante do ambiente regulat�rio experimental relacionado ao servi�o, produto ou solu��o submetido ao ambiente de teste, inclusive aquele reproduzido na p�gina da participante na rede mundial de computadores, se houver, dever�:

I - explicar o significado e o funcionamento do ambiente regulat�rio experimental, bem como prestar informa��es sobre a autoriza��o tempor�ria do participante, incluindo a data de seu in�cio e de seu t�rmino; e

II - conter o seguinte aviso, em local vis�vel e em formato leg�vel: "As atividades descritas neste material s�o realizadas em car�ter experimental conforme autoriza��o tempor�ria concedida pela ANTT, para desenvolvimento de atividade regulamentada no setor de transporte terrestres."

CAP�TULO VI

ENCERRAMENTO DA PARTICIPA��O NO AMBIENTE REGULAT�RIO EXPERIMENTAL

Art. 22. A participa��o no ambiente regulat�rio experimental se encerrar �:

I - por decurso do prazo estabelecido para participa��o;

II - a pedido do participante;

III - em decorr�ncia de cancelamento ou suspens�o da autoriza��o tempor�ria, nos termos do art. 23; ou

IV - mediante obten��o de autoriza��o junto � ANTT, para desenvolver a respectiva atividade, em decorr�ncia da regulamenta��o definitiva da mat�ria.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no inciso IV do caput, a proposta de regulamenta��o da mat�ria pela Superintend�ncia competente deve levar em considera��o a experi�ncia obtida durante o monitoramento da atividade no ambiente regulat�rio experimental, especialmente no tocante �s eventuais dispensas a serem concedidas.

CAP�TULO VII

DA SUSPENS�O OU CANCELAMENTO DA AUTORIZA��O TEMPOR�RIA

Art. 23. A Diretoria Colegiada poder� suspender ou cancelar autoriza��o tempor�ria concedida ao participante do ambiente regulat�rio experimental, a qualquer tempo, ouvida a recomenda��o da Comiss�o de Sandbox, em fun��o de:

I - descumprimento dos deveres estabelecidos nos arts. 20 e 21;

II - exist�ncia ou superveni�ncia de falhas operacionais graves na implementa��o do servi�o ou produto inovador, conforme apurado ou constatado pela Unidade Organizacional respons�vel pelo monitoramento;

III - entendimento de que a atividade desenvolvida pelo participante gera riscos excessivos ou que n�o tenham sido previstos anteriormente;

IV - constata��o de que o participante:

a) deixou de cumprir com algum crit�rio de elegibilidade;

b) apresentou informa��o inver�dica; ou

c) passou a desenvolver presta��o de servi�o ou produto substancialmente distinto do admitido, sem aprova��o da ANTT;

V - exist�ncia de ind�cios de irregularidades; ou

VI - ocorr�ncia de abuso de direito ou infra��o contra a ordem econ�mica.

� 1� A suspens�o ou o cancelamento das autoriza��es tempor�rias, com base nos incisos do caput, n�o afasta, cumulativamente ou n�o, eventual:

I - imposi��o de multa cominat�ria extraordin�ria ao participante, por descumprimento de ordem emitida pela ANTT, prevista em edital;

II - instaura��o de processo administrativo para apura��o de responsabilidades, conforme regulamenta��o espec�fica.

� 2� Preliminarmente � recomenda��o de suspens�o ou cancelamento das autoriza��es tempor�rias � Diretoria Colegiada, em fun��o da identifica��o das hip�teses previstas nos incisos do caput, a Comiss�o de Sandbox:

I - poder� formular exig�ncias para que o participante tenha oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam san�veis; e

II - dever� informar ao participante do ambiente regulat�rio experimental a inten��o de suspender ou cancelar a autoriza��o tempor�ria, conforme o caso, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da comunica��o, prorrog�veis por igual per�odo, para apresentar as raz�es de defesa de sua perman�ncia no ambiente regulat�rio experimental.

Art. 24. Sem preju�zo da aplica��o do disposto no art. 23, a Diretoria Colegiada poder� intervir no ambiente regulat�rio experimental, suspendendo-o ou cancelando-o, mediante decis�o fundamentada, ouvida previamente a Comiss�o de Sandbox, com o objetivo de cessar abuso de direito ou por infra��o contra a ordem econ�mica.

CAP�TULO VIII

PLANO DE DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES

Art. 25. Nos casos de encerramento de participa��o previstos nos incisos I a III do art. 22, o participante dever� colocar em pr�tica o seu plano de conting�ncia para descontinua��o ordenada da atividade regulamentada, previsto no inciso V do art. 11, comunicando o fato aos seus usu�rios com anteced�ncia m�nima de 90 (noventa) dias do t�rmino do prazo estabelecido do ambiente experimental regulat�rio ou da comunica��o da participante, o que ocorrer primeiro.

� 1� Nos casos de cancelamento ou suspens�o da autoriza��o tempor�ria, a participante dever� colocar em pr�tica o seu plano de conting�ncia pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica��o da decis�o pela Diretoria Colegiada.

� 2� O participante far� uso dos mesmos canais utilizados para publicidade de seus servi�os e produtos, para informar a seus usu�rios sobre o encerramento da atividade realizada em car�ter experimental.

� 3� O prazo para executar o plano de conting�ncia de que trata o caput, poder�, a crit�rio da ANTT, ser prorrogado por at� 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.

CAP�TULO IX

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 26. A ANTT, por meio da Comiss�o de Sandbox, dever� disponibilizar, em sua p�gina na rede mundial de computadores, uma se��o dedicada � divulga��o peri�dica de informa��es a respeito dos processos de admiss�o de participantes e do andamento do ambiente regulat�rio experimental, tais como:

I - estat�sticas sobre inscri��es recebidas, participa��es aprovadas e recusadas;

II - descri��o sucinta dos servi�os e produtos inovadores testados ou solu��o regulat�ria;

III - os modelos de documentos para instru��o de processos relativos � admiss�o para participa��o no ambiente regulat�rio experimental; e

IV - perguntas frequentes.

Par�grafo �nico. Ao realizar as divulga��es peri�dicas referidas no caput e incisos, a ANTT dever� preservar o sigilo das informa��es de que trata o inciso VI do art. 11.

Art. 27. A ANTT envidar� esfor�os para desenvolver mecanismos de coopera��o e harmoniza��o regulat�ria com �rg�os reguladores ou entes de diferentes jurisdi��es e compet�ncias, quando o projeto inovador tratar de produtos, solu��es e/ou servi�os afetos a diferentes mercados regulados do setor de transportes terrestres.

Art. 28. Os documentos mencionados nos arts. 8� e 11 desta Resolu��o, quando firmados pela participante interessada, dever�o ser subscritos por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social.

Art. 29. Considerar-se-� infra��o grave, sujeita �s san��es previstas no disposto no art. 78-A da Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, o exerc�cio das atividades por pessoa autorizada com base em declara��o ou documentos falsos ou o descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolu��o e no edital, sem preju�zo das de natureza civil e penal.

Art. 30. Esta Resolu��o entra em vigor no dia 1� de dezembro de 2022.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/11/2022 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.