Súmulas 5/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

SÚMULA Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2020

As novas outorgas de autorização de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão ser consideradas administrativas quando a ANTT realizar a análise de todos os requisitos técnico-operacionais exigidos pela norma vigente, ainda que tal análise decorra por força de decisão judicial.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 17/06/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.