MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84, FRMEV02031382025, 606-82; FATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.712.870/0001-11, ATC7D39, FRMEV02037872025, 606-82; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0003-89, QRH3D99, FRMEV02035242025, 606-82; FERNANDO AUGUSTO BRUNHARA, ***.711.237-**, GMR6181, FRMEV02031982025, 606-82; FAUSTAO TRANSPORTES LTDA, 14.643.828/0001-72, ABV1E41, FRMEV02026732025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV02029802025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02030032025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IPX5J34, FRMEV02030472025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, TDR6B69, FRMEV02026552025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GDH9J41, FRMEV02031332025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, OKD2067, FRMEV02033592025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPO5J53, FRMEV02033872025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ1A32, FRMEV02034222025, 606-82; FELTRIN TRANSPORTES LTDA, 44.372.304/0001-55, RLI4E26, FRMEV02038492025, 606-82; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, FYL6J12, FRMEV02038822025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLF6J23, FRMEV02039742025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7676, FRMEV02039892025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, RHU2E48, FRMEV02040172025, 606-82; F & M PANIFICACAO LTDA, 91.684.126/0001-88, IUI3872, FRMEV02040542025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV02040612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

D.O.U., 16/06/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.